contestacao execucao fiscal

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO EQUIVOCADA DE PENHORA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS.Se o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal é feito pelo embargante antes da citação, e inexistindo contestação ou qualquer labor do advogado do embargado, não são devidos os honorários advocatícios.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, §1º, DO CPC. 1. Não ocorre...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 153 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução...

PJE 0800219-25.2017.4.05.8304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo em que, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela SALGUEIRO SHOPPING GESTÃO E

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que...

PROCESSO Nº: 0800302-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 126 DO STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI N. 9.430/96. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A INICIAL. ARTS. 373, I E 434 DO CPC. PAGAMENTO COMPROVADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS IMPUGNADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA – RECORRENTE QUE AINDA ERA PROPRIETÁRIO DO BEM AO TEMPO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. DEC. 20.910/32. TEMA 135 DO STJ. CONTAGEM QUE SE INICIA APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO, QUE NO CASO CONCRETO...

PROCESSO Nº: 0819358-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ALBERTO DE SOUZA BACELAR ADVOGADO: Ana Carolina Annunciato Inojosa De Andrade APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - VERIFICADO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - NULIDADE CDA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - VERIFICADO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - NULIDADE CDA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental

PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...

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