contestacao execucao fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007845320214058302), 28-02-2023
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)...
... Ltda, realizada nos autos da execução fiscal 00001263-60.2013.4.05.8302, extinguindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... e sem a correspondente emissão de NOTA FISCAL da pretensa prestação de serviços ... O ... -
Acórdão nº 1.0024.14.235512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAIS. FAZENA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS. STJ. RESP 1452840/SP.Nos termos da Súmula n. 84 do
... , proferida pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... Por outra, enquanto fiscal da ordem jurídica, ofertou parecer ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... , inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... fiscal da obra, com força para aplicar as cláusulas ... -
Acórdão Nº 0002220-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... de constrição do imóvel na execução fiscal por não terem sido citados todos os ... -
Decisao Nº 0543051-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... á obter sua certidão de regularidade fiscal junto à Requerida, a Secretaria da Fazenda do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... a decisão proferida na Execução Fiscal nº 0802106-38.2017.4.05.8500. Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-21.2010.5.06.0009), 11-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de crédito inscrito na dívida ativa da União, relativo a multa administrativa, por infração a dispositivo da legislação trabalhista, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro lado, prevalente no Excelso Supremo...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. D Í VIDA ATIVA DA UNI Ã O. PRAZO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083172420204058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROLUMI COMUNICACAO VISUAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
... , inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026461120204058200), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802646-11.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Camila Morais Viezzer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA...
... , inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade ... No caso, ... -
Acórdão Nº 0006967-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal n o 0037252-73.2020.8.27.2729, ajuizada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082258220214058400), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à constrição judicial. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. A União não ofereceu resistência à pretensão da União. Condenação do embargante em honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00 (dois
... ão/indisponibilidade ocorrida no executivo fiscal correlato incidente sobre o imóvel de sua ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. CONFISCO.MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0018367-40.2018.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
... EMBARGOS EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CONVÊNIO 14/2003 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053559620184058100), 27-07-2021
PJE 0805355-96.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNANDO A VERBA HONORÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A em face de sentença que...
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Acórdão Nº 0005919-74.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... da divida contida nos autos da execução fiscal (autos de nº 5003245-19.2010.8.27.2729) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024546820174058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802454-68.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... por funcionário público (Auditor Fiscal" do Trabalho), que nessa condição goza da presun\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... com o apelante/embargante, conforme nota fiscal juntada aos autos. Sustentou que apesar do ... -
Acórdão Nº 5018703-89.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... os embargos por si opostos em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034340520184058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803434-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA...
... ósito judicial em garantia da execução fiscal nº 0811165-52.2018.4.05.8100, que tramita na 9ª ...