contestacao execucao fiscal
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Acórdão nº 1.0145.05.202081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
... Fora que, nos autos dos embargos execuo fiscal, apresentados por Hilda Ferreira de Souza, julgou ... -
Acórdão nº 1.0145.07.396190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
... Fora que, nos autos dos embargos execuo fiscal, apresentados por Hilda Ferreira de Souza, julgou ... -
Acórdão nº 1.0145.05.201729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
... Fora que, nos autos dos embargos execuo fiscal, apresentados por Hilda Ferreira de Souza, julgou ... -
Acórdão nº 1.0145.06.359956-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO ADESIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA NÃO PROVIDAS.- Nos termos do art. 33...
... Fora que, nos autos dos embargos execuo fiscal, apresentados por Hilda Ferreira de Souza, julgou ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... interministerial que concedeu o tratamento fiscal previsto na Lei nº 8.248, de 1991, o período a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130611520184058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0813061-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO FERRARI LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... que a sentença proferida na execução fiscal 0001817-64.2014.4.05.8300 reconheceu a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DÍVIDA CANCELADA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE DEFESA - FEITO EXTINTO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ART. 26 DA LEF - RECURSO PROVIDO - OBRIGAÇÃO DECOTADA. 1. De acordo com o disposto no art. 26 da Lei n.° 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a...
... 45 (doc. 02), que, nos autos da execuo fiscal, movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM em desfavor da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DÍVIDA CANCELADA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE DEFESA - FEITO EXTINTO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ART. 26 DA LEF - RECURSO PROVIDO - OBRIGAÇÃO DECOTADA. 1. De acordo com o disposto no art. 26 da Lei n.° 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a...
... 45 (doc. 02), que, nos autos da execuo fiscal, movida pelo MUNICPIO DE CONTAGEM em desfavor da ... -
Acórdão Nº 0806137-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE "CONTESTAÇÃO" COM TESE DEFENSIVA APOIADA NA NEGATIVA GERAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DE "EMBARGOS À EXECUÇÃO". INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 341. P. ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... LOCALIZAÇÃO ... EXECUTADA ... NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO FISCO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART 174 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO....
... DE FREITAS - ME, em face da execuo fiscal que lhes move a FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAIS PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO É A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ...
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Acórdão Nº 5004199-27.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... DE CONVERSO DA AO DE COBRANA EM EXECUO FISCAL. TESE RECHAADA. PROVIDNCIA PROCESSUAL INVIVEL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5007372-50.2020.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... , IMOTIVADAMENTE, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO SUPRACITADO DÉBITO DE IPTU. DANO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333703-16.2015.8.19.0001 (Cível), 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA. FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, "A", DO CPC, E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, devidamente identificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Em princípio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR) ... "Art. 7º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o ... -
nº 96.01.36510-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É insubsistente a penhora que recai sobre bem de terceiro estranho à execução fiscal. Todavia, inexistindo contestação do embargado no sentido de preservar a constrição judicial, bem como tendo decorrido este ato de certidão de oficial de justiça lavrada a partir de informaçõe
... Aduz que a nota fiscal foi emitida em nome de Carlos Antônio, e os ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ...