contestacao execucao fiscal
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Acórdãos nº 1017484-18.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... nos autos da execução fiscal ajuizada em fa ce d e s ua c u ra do ...
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Acórdão nº 2004.01.99.031904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal nº 0026020027269/MG, manejada pela UNIÃO ...
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Acórdão nº 2004.01.99.031904-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
... sua propriedade, nos autos da Execução Fiscal nº 0026020027269/MG, manejada pela UNIÃO ...
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Acordão nº 0000860-75.2010.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Os honorários advocatícios atribuídos à parte autora, em decorrência da desistência da ação de execução fiscal após o oferecimento de contestação, por ser indevida a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da presente ação, em face de decisão
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Acórdão Nº 0004573-97.2017.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN- ... FIXO. EXERCÍCIO DE 2013. SOCIEDADE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273006-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0273006-87.2019.8.19.0001 Recorrentes: PAULO HENRIQUE SANTOS DA COSTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO HENRIQUE SANTOS DA COSTA em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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nº 95.01.02609-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PENHORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4º. 1. É insubsistente a penhora que recai sobre bem de terceiro estranho à lide, quando o embargante comprova ser proprietário do bem e não fazer parte da execução fiscal. 2. Quando inexiste contestação do embargado no sentido de preservar a constrição judicial,
... contra a FAZENDA NACIONAL na execução fiscal movida contra CATERMINAS PEÇAS E TRATORES LTDA, ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ...
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nº 1998.01.00.063209-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - EMBARGOS À EF EXTINTOS (ART. 267, IV, DO CPC) - §3º DO ART. 515 DO CPC: INAPLICÁVEL (MÁTERIA FÁTICA E FEITO NÃO PROCESSADO) - SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 Inaplicável o §3º do art. 515 do CPC se a demanda (embargos à execução fiscal) não restou devidamente processada no juízo primário (sequer contestação...
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Acórdão nº 1998.01.00.063209-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Octubre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - EMBARGOS À EF EXTINTOS (ART. 267, IV, DO CPC) - §3º DO ART. 515 DO CPC: INAPLICÁVEL (MÁTERIA FÁTICA E FEITO NÃO PROCESSADO) - SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1 Inaplicável o §3º do art. 515 do CPC se a demanda (embargos à execução fiscal) não restou devidamente processada no juízo primário (sequer contestação...
- Acórdãos nº 0003732-45.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Competência
... ão de competência em nível de execução fiscal ... É no art. 109 da Constituição Federal ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 1.0295.04.009366-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2009
EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º DO CPC. Nos termos do artigo 514, II, do CPC, incumbe ao apelante apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto
EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTO RECURSAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA PARA EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA. Conforme entendimento sedimentado no e. STJ, "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução,...
... Ao Cautelar de Cauo Preparatria de Execuo Fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC, em face da ... -
Acórdão nº 1.0707.07.129942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO - RECURSO PROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo quando exercido antes da apresentação de contestação pelo réu, devendo a manifestação ser homologada pelo Juízo.
... intercorrente e extinguiu a execuo fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0707.07.129942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO - RECURSO PROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo quando exercido antes da apresentação de contestação pelo réu, devendo a manifestação ser homologada pelo Juízo.
... intercorrente e extinguiu a execuo fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Cdigo de ... - Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090460320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0809046-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho...
... da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062736720184058402), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0806273-67.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RICARDO JOSE CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Silvana Maria De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ
... a nulidade da CDA acostada à execução fiscal n. 0806109-05.2018.4.05.8402, mas rejeitou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-50.2013.4.05.8302, imputou-lhe os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-60.2013.4.05.8302, imputou-lhe os ...