contestacao extemporanea
- Acórdãos nº 2079044-73.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
- Acórdão Nº 0009033-02.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-07-2023
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Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
- Acórdãos nº 1000389-76.2016.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0001948-64.2023.8.16.00610001685-03.2021.8.16.0061Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
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Acórdão nº 38772-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2008
Apelação Cível - Permuta de Imóveis - Rescisão Contratual C/C Reivindicatória - Contestação Extemporânea - Direito Disponível - Matéria de Fato - Presunção de Veracidade - Efeito da Revelia Aplicável ao Caso Reforçado Pelo Material Probatório Trazido Com a Exordial. Embora a Revelia Não Impeça ao Réu de Intervir no Processo, Este o Recebe no Estado em que se Encontra, Não Cabendo Trazer à Apreciaç
... RESCISAO CONTRATUAL C/C REIVINDICAT6RIA - ... CONTESTAgAO EXTEMPORANEA - DIREITO ... DISPONIVEL - MATERIA DE FATO - PRESUNCAO DE ... VERACIDADE - ... -
Acordao N° 1307366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito processual civil e civil. Ação de reparação de danos morais. Agressões físicas e psicológicas ocorrida em interior de delegacia de polícia. Juntada extemporânea de documentos. Responsbilidade objetiva do estado. Ônus probatório. 1. Ação de reparação de danos morais em que se discute o cabimento de indenização por dano moral decorrente de alegadas agressões físicas e psicológicas ocorridas
- Acórdão Nº 0804185-05.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
- Acórdão Nº 0012896-79.2023.8.16.00240000015-07.2022.8.16.0024Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
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Acórdão Nº 5005413-90.2020.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAS À TERCEIRO DE BOA FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAL E CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA
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Acordao N° 1353954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação de divórcio. Juntada extemporânea de documento. Inovação recursal. Pedido em contestação. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Aluguel pela fruição exclusiva de bem por um dos ex-cônjuges. Incompetência do juízo. Partilha de dívidas. Bens móveis que guarnecem o imóvel. Sentença reformada em parte. 1. Não se conhece dos documentos acostados em sede recursal, quando não...
- Acórdão nº 1.0145.06.343982-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2007
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Acórdão Nº 5001672-06.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECLAMO DO CENTRO EDUCACIONAL. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP) NÃO COMPROVADO. ÍNTEGRA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. TELA SISTÊMICA NÃO COLACIONADA À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO...
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Acordao N° 1280792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Celeridade. Efetividade. Prejudicado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação do suposto litisconsorte necessário. Matéria já decidida na fase cognitiva. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do código de processo civil, as partes têm...
- Acórdão Nº 0301337-28.2018.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
- Acórdão nº 0012390-68.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2014
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Decisão Monocrática N° 07158344820198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Preliminarmente, o apelante alega que atualmente não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, mormente por ser um simples mecânico e auferir renda de pequena monta, consoante demonstrado por extratos bancários, razões pelas quais pede a reforma da sentença para conceder a gratuidade de justiça, dentre outros provimentos meritórios. Em contrarrazões, os apelados pedem a...
- Acórdão Nº 4002911-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
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Acordao N° 1321480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Civil e processual civil. Execução extrajudicial de encargos condominiais. Embargos à execução. Juntada apenas na contestação aos embargos das cópias das assembleias em que alguns dos encargos cobrados na execução foram instituídos. Excesso de execução. 1. A existência de excesso na cobrança não implica nulidade na execução, devendo ser realizado o decote do montante excessivo. 2. Se a execução...
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Acordao N° 1409427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c danos morais. Contrato de mútuo. Preliminar. Pedido de desentranhamento de provas. Juntada extemporânea. Art. 434 e 435 cpc. Acolhida. Preliminar de não conhecimento do recurso (dialeticidade). Rejeição. Mérito. Parte autora que figura como contratante de empréstimos consignados. Possibilidade de fraude....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acordao N° 1352066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, processo civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inovação recursal. Rejeição. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Mérito. Usucapião exraordinária. Imóvel de propriedade de sociedade de economia mista (caesb) - afetação à prestação de serviço público essencial -...
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Acórdão nº 1.0330.07.007722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de inovação recursal deve ser acolhida em parte, pois não abordou a peça defensiva a tese da existência de pedido genérico. Rejeito a preliminar de inépcia recursal, porque ao contrário do alegado, o recurso...
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Acordao N° 1757720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviço como motorista de aplicativo. Anuência às regras da empresa. Vínculo jurídico. Autônomo. Contrato cancelado. Motorista desvinculado da plataforma. Liberdade de contratação. Autonomia privada. Direito ao restabelecimento do contrato. Danos morais. Improcedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação...
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Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...