contestacao extemporanea
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Acórdão nº 1.0330.07.007722-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de inovação recursal deve ser acolhida em parte, pois não abordou a peça defensiva a tese da existência de pedido genérico. Rejeito a preliminar de inépcia recursal, porque ao contrário do alegado, o recurso...
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Acordao N° 1757720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de prestação de serviço como motorista de aplicativo. Anuência às regras da empresa. Vínculo jurídico. Autônomo. Contrato cancelado. Motorista desvinculado da plataforma. Liberdade de contratação. Autonomia privada. Direito ao restabelecimento do contrato. Danos morais. Improcedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de ação...
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Acordao N° 1627979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos em ?aditamento de contestação?. Fato superveniente. Artigo 342, i, cpc. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis adquiridos na constância do casamento. Veículos. Aquisição por esforço comum. Presunção. Sentença mantida. 1. Pelo princípio da persuasão...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Jandira Rabelo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DOS...
- Acórdãos nº 0012903-21.2009.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
- Acórdão Nº 5000774-81.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
- Acórdãos nº 0605034-57.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2111842-24.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1009172-71.2014.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0191100-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191100-12.2018.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargado: Leonardo Rodrigues Silveira ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade. Este Órgão fracionado...
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Acórdão nº 71016-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Contestação Extemporânea. Decretação da Revelia. Presunção de Veracidade dos Fatos Narrados na Exordial. Inscrição do Cpf e do Nome do Apelado em órgão Restritivo de Crédito. Ilegalidade da Conduta da Prestadora. Cobrança Indevida. Ofensa à Honra Objetiva do Autor - Art. 5º, X, da Carta Política. Dano Moral Configurado. Criteriosa...
... ACAO DE ... INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ... CONTESTACAO EXTEMPORANEA ... DECRETACAO DA REVELIA. PRESUNCAO DE ... VERACIDADE DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122069-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0122069-02.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorridos: Irany Gomes Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS...
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Acórdão Nº 5013111-09.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DETECTADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA - LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO E DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) TAMBÉM NÃO COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA
- Acórdão Nº 0310397-77.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
- Acórdão Nº 0700057-25.2015.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
- Acórdãos nº 1006806-19.2014.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1759518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Ação sob o procedimento comum. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade por inobservância do art. 435 do cpc. Transferência de posse de veículo para revenda e celebração de termo de confissão de dívida. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art.
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Acordao N° 1288798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Mora da alienante. Excludente de responsabilidade não configurada. Cláusula penal moratória pactuada livremente entre as partes. Dever de reparação. Venire contra factum proprio. Recursos desprovidos. 1. Consoante o art. 434 do código de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Igor Teixeira de Oliveira Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS. NÃO...
- Decisão monocrática nº 2016.04582989-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
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Acordão nº (RO)0000374-24.2010.5.06.0341 de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. A defesa do réu é, portanto, um ato de audiência, não podendo ser praticado em cartório. A falta de comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), que não poderá...
- Acórdão nº 2.0000.00.337616-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2001
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Acordao N° 1333771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médico. Insuficiência de documentos idôneos para demostrar a existência da dívida. Juntada extemporânea de documentos. Não cabimento. Improcedência do pedido inicial. Manutenção. 1. Verificado que contrato firmado pelas partes estabelece que as despesas pelos serviços prestados serão pagas pela ré, mediante a apresentação
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Acordão nº 1025 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Junio de 2008
... ÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - CONTESTAÇÃO CONJUNTA EXTEMPORANEA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATERIA FÁTICA CONCERNENTE A AUSENCIA DE ...