culpabilidade civil
183663 resultados para culpabilidade civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ...
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Em vigor
Código Penal
... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... ) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 72 ... Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do ... de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade" do agente e às circunstâncias e consequências do crime ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ... II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.546, DE 19 DE ... de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração ...
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Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....
... PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO ADEQUADO ... -
Acórdão nº 2012/0118056-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada ... reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. Precedentes ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que ...
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Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 59 do CP, em razão da intensa culpabilidade ... aciente, policial civil" ... 7. Habeas Corpus não conhecido. ... Vistos, relatados \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. HOMIC\xC3" ... CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ... -
Acórdão nº REsp 1219716 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPABILIDADE DESCRITA NO ACÓRDÃO. DESORGANIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. SÚMULAS 283/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplica-se a vedação contida na Súmula nº 283/STF no...
... HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPABILIDADE DESCRITA NO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade ... Redução ou substituição da pena ... § 4º Tratando-se ...
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Acórdão nº 2015/0221033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. INCISO I DO §4º DO ARTIGO 544 DO CPC/73. 1. Enquanto o Juízo Prévio de Admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, no que se refere à fraç
... inciso I do §4º do artigo 544 do Código de Processo Civil/73 ... PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA ... PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ... -
Acórdão nº 2014/0275235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MELCHIOR FULBER CAUMO ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... penal, não significando reconhecimento da culpabilidade" penal, nem de ... responsabilidade civil (art. 76, § 6º,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL". EXTREMA ... VIOLÊNCIA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA \xC2" ... reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o ...
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Acórdão nº 2015/0218799-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ... o delito valendo-se do cargo de policial civil, ... -
Acórdão nº 2013/0275415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos art. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórd&#
... : JAQUELINE ESCRIVANI MENDES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CULPABILIDADE" PELO EVENTO ... DANOSO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0051240-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. CULPABILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
... : CARLOS ADESCENCO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... CULPABILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... § 2º No caso do parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... Defende ainda a ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, pois a desobediência civil seria ... -
Acórdão nº REsp 1131125 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ... Ademais, uma vez afastada a discussão acerca da culpabilidade pelo fato ou, pelo contrário, no caso de sua admissão, tal ...