contestação tributário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas as exigências desta Lei, ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. (Revogado)." ... ções previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ... § 1º A ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC) ... "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na ...
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Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA ... CA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... O exequente pode ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção ... #Incluído ... ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... declarada nos termos do caput deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 4º Em caso de contestação", o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controv\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0195873-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPF. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... PECIAL. SUCUMBÊNCIA DA ... RECONHECIMENTO ... CONTESTAÇÃO. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará ... 186 do Código Tributário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das ... notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributário e da execução fiscal ... objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do ...
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Acórdão nº 2010/0070388-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DOS LIMITES DO PEDIDO DA RECORRENTE. 1. Para se verificar a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... FALTA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
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Acórdão nº REsp 1202551 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE ... 2.No caso dos autos, a Fazenda Pública apresentou contestação, impugnando o pedido da autora, configurando, assim, a pretensão ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ívida ativa da União, em relação ao ano de 1997, após a contestação, foram parcelados e, com base no art. 151, inciso VI, do CTN, estariam com ... do referido débito, suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, só ocorreu após a contestação ... 6. Dessa forma, como um dos ...
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Acórdão nº 2004/0017521-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL ...
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Acórdão nº 2010/0120968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... tributário, assegurou expressamente a possibilidade de contestação pelo contribuinte dos valores arbitrados pelo Fisco, haja vista o respeito ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... XXII – conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei ... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ...
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... Hipótese em que o crédito tributário veiculado na CDA foi incorretamente inscrito ... 3. Diante disso, era ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... Art. 158. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ... II- revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para licitar e contratar com ...