contestação tributário
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Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇ\xC3" ... direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial, de acordo com ...
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Acórdão nº 2014/0216564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JÚLIO ANTÔNIO BAGETTI ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... elencados na petição inicial ou na contestação não ...
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Acórdão Nº 0011131-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , deve-se observar que constava do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na redação anterior a Lei Complementar nº 118/2005, que o ... para excluir o sócio do polo passivo sem que haja contestação do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ...
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Acórdão Nº 0002452-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão Nº 0013951-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... para excluir o ex-sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, deve ser observado o § 8º do art. 85 do CPC, ...
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Acórdão Nº 0003358-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ...
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Acórdão Nº 0004920-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, deve ser observado o § 8º do art. 85 do CPC, ...
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Acórdão Nº 0011131-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... algum, tendo em vista que não houve impugnação ao crédito tributário ... Reclama que o juízo de 1º grau fixou os honorários sem observar ... ócio é excluído do polo passivo da execução sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...
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Acórdão Nº 0002220-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ócio é excluído do polo passivo da execução sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...
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Acórdão Nº 0014217-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... para excluir o ex-sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, deve ser observado o § 8º do art. 85 do CPC, ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." ... 30. O artigo ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA ... ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2012/0113099-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO ... contestação ...
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Acórdão Nº 0012328-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...
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Acórdão nº 2009/0226549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... -
Acórdão Nº 0001313-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...
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Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. LEIS 2.445/88 e ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DE DIREITOS (LEI 9.532/97, ART. 64). EXIGÊNCIA DE ... direitos do sujeito passivo, independentemente de eventual contestação da existência do débito na via administrativa ou judicial (salvo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 0006967-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... para excluir o sócio do polo passivo, sem que haja contestação do crédito tributário, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende ...