contestação tributário
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Acórdão nº 1.0261.17.014241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - VERIFICADO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - NULIDADE CDA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO...
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Acórdão nº 2006.38.12.006496-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 16/5/2007 11:32:55 ... Processo Originário: ... , requereu que a sentença fosse reformada aos argumentos da contestação ... O Município-autor, no recurso apresentado às fls. 255/269, pugna ...
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Acórdão nº 2006.38.12.006496-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
... - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 16/5/2007 11:32:55 ... Processo Originário: ... , requereu que a sentença fosse reformada aos argumentos da contestação ... O Município-autor, no recurso apresentado às fls. 255/269, pugna ...
- Processo nº 0248675-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra ... 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-113840/2000-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra ... 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra ... 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra ... 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1138/2000-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... indispensável ao deslinde da controvérsia, qual seja, a contestação. Não procedem as preliminares; a uma, porque o intervalo temporal supra ... 186 do Código Tributário Nacional). O bem tutelado transcende ao conteúdo patrimonial ...
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Acórdão Nº 2003-004.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... NORMAS GERAIS ... INTERCORRENTE ... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... O direito da autoridade administrativa de cobrar o ... da qual não houve contestação expressa na impugnação ... NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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nº 2004.01.00.011160-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Noviembre de 2004
... / Imposto Sobre Produtos Industrializados - Impostos - Direito Tributário ... Autuado em: 25/3/2004 12:07:18 ... Processo Originário: ... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ...
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Acórdão Nº 2201-010.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial ... Processo nº ... 16327.720039/2020-56 ... FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ... EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO ... O FAP atribuído às empresas pelo ...
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nº 2003.72.07.010071-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.07.010071-4/SC ... TRIBUTÁRIO. IRPF. REMESSA OFICIAL. MATÉRIA OBJETO DE APELO, NÃO ABORDADA NA ... 2. As matérias não ventiladas na contestação, não poderão ser objeto de apelo. 3. Não há inépcia da inicial quando ...
- Processo nº 0254012-79.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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nº 2002.04.01.006809-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.006809-8/RS ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO ... 10. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção ...
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nº 2004.04.01.035962-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.035962-4/RS ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP Nº 63/89 ... Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção ...
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nº 2000.04.01.139290-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.139290-3/PR ... Tributário. Imposto Sobre Operações Financeiras. IOF. Ouro Como Ativo Financeiro ... 150, § 1º, do CTN). 5. Tratando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824389-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0824389-42.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Recorrido (autor): EDUARDO DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário ... 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS ... incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN. 6 ... Negado provimento ao agravo regimental, sem ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... §2º A contestação do despacho de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos e a impugnação do lançamento serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085092020214058100), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002,
... integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito ... No caso concreto, em que pese a argumentação no sentido de ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. POSTERIOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro ... § 3º A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de depósito judicial do valor ...
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Acórdão Nº 2201-010.300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO ... A EFEITO SUSPENSIVO. EXTENSÃO ... O FAP atribuído às empresas ... crédito tributário correspondente e só adquire operatividade e utilidade para o ...
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Sentença com número 5384418-81.2018.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 07-02-2023
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, inicialmente, ... sua ilegitimidade passiva para figurar no ... Código Tributário" Nacional e 172 do Código Tributário Estadual, pugnando pela ... improced\xC3" ...
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Sentença com número 5265547-92.2018.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 10-01-2023
... Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, inicialmente, ... sua ilegitimidade passiva para figurar no ... ção dos requisitos previstos nos artigos 165 do Código Tributário" Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, pugnando pela improced\xC3" ...