contra ordem pagamento cheque
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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