contra ordem pagamento cheque
148161 resultados para contra ordem pagamento cheque
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Acórdãos nº 1000259-40.2017.8.26.0597 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ção Visual Me MONITÓRIA - Cheque -Sentença de procedência da ação ... ório e ampla defesa - Cheque é ordem de pagamento à vista - Posse dos ... ME, ajuizou Ação Monitória contra Carlos Aguinaldo da Silva, objetivando ...
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Acórdãos nº 1022446-95.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ... recurso de apelação interposto contra a r. sentença, prolatada às pp ...
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Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente ... objeto da ação - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento ...
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Acórdãos nº 1002829-47.2015.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Embargos à execução. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e ... contra o credor o direito de ação à procura ...
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Acórdãos nº 1030706-64.2015.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Voto 25701 EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE" -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇ\xC3"ÃO DO EMBARGANTE - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Emitida a ...
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Acórdão nº 2009/0083706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário, pois se trata de matéria de ordem pública ... 2. A supressão de vantagem ... A suspensão do pagamento" pela Administração, em decorrência da denegaç\xC3" ... 4. A supressão da vantagem ocorreu no contra-cheque de novembro de 2008, devendo ser ...
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Acórdãos nº 1002795-88.2016.8.26.0296 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... ória Parcial procedência Cheque Ordem de pagamento à vista ...
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Acórdãos nº 1000042-90.2016.8.26.0157 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ÃO VOTO Nº 25.012 *MONITÓRIA Cheque prescrito cambialmente e recusado à ... na quitação pela dação em pagamento - CHEQUE - Ordem de pagamento à ... , que o recurso foi oposto contra sentença prolatada na vigência do ...
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Acórdãos nº 1004015-49.2016.8.26.0320 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ÊNCIA APELAÇÃO DO EMBARGADO - Cheque - Ordem de pagamento à vista - ...
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Acórdãos nº 1000024-02.2017.8.26.0168 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Cheque prescrito. Cheque que é ordem de pagamento à vista, autônoma e independente ... -Voto nº 43365 3 prescrito ajuizada contra" o emitente, é dispensável a menção ao neg\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020207-54.2016.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... - MATÉRIA SUMULADA PELO STJ - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA ...
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Acórdãos nº 1002113-93.2016.8.26.0471 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... DE CANCELAMENTO DE PROTESTO Cheque Sentença que julgou improcedente a ... 1026, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa ... ão das cártulas Cheque, ordem de pagamento à vista Ausência ... de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/99, proferida ...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
... 171, § 2º, Iv) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ...