contra-razões ao recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "na ação mandamental ajuizada, originariamente, em primeiro grau, atua no processo a autoridade indicada como coatora, a quem cabe prestar as informações, sendo dispensável a intimação do Representante da União

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º, DO CPC. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Nos termos do art. 542, § 3.º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INCRA. RETITULAÇÃO DOS EXPROPRIADOS EM OUTRO IMÓVEL. DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA RECONHECIDO POR DECISÃO DO STF COMO SENDO DA UNIÃO. INEXISTÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I - O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC, 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 E 202 E 204 DO CTN. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 280/STF E 211/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE/BENEFICIÁRIO. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO . PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 535, I E II, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 188, 236, 242 E 506, I E II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Município de Taboão da Serra/SP interpõe recurso especial pela alínea "a", da permissão constitucional, alegando violação dos artigos 535, I e II, 538, parágrafo único, 188, 236, 242 e 506

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A LEF prevê em seu art. 8º, III, que não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. 2. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO APONTADOS COMO DIVERGENTES. NÃO-CONHECIMENTO. 1. João Viana de Oliveira e outros opõem embargos de divergência de acórdão da Min. Eliana Calmon que decidiu ser possível em sede de embargos à execução o exame do pedido de compensação formulado pela executada, não estando...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DE ENTES FEDERAIS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTERESSE NA CAUSA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 542, §3º, DO CPC). 1. Cuida-se de hipótese em que foi convertido em diligência, pelo Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (Cópia da procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do agravo de instrumento e recurso especial). INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte Especial, no julgamento do Resp 1148296/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONFERE PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINADO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em formação deficiente do agravo de instrumento pela ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores da contra-minuta de agravo, se consta dos autos...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Imporlub Comércio de Peças Automotivas Ltda. interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO SOBRE A ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.629/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1....

RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289/96 C/C ARTIGO 21, IX, DA LEI ESTADUAL 4.847/93. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O CREA/ES interpõe recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumariado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OS CONSELHOS ESTÃO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1996. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. DESCUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão nos autos da Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual foi argüida a prescrição em relação às Certidõ

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ASSEGURAR FUTURA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. NÃO-PROVIMENTO. 1. Frigodário Comercial Frigorifico Ltda. interpõe recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional para desafiar acórdãos assim ementados: "MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS COMO...