Quirografário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. ARTIGO 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou ...
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Acórdão nº 2015/0277379-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSIONÁRIO. PERDA PRIVILÉGIO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados estes ...
...QUIROGRAFÁRIO. 1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o . ... -
Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário
Juiz homologa plano apesar de rejeição de maior credor quirografário
Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:. I- por qualquer credor quirografário;. II- pelo devedor;. III- pelo inventariante do espólio do devedor. CAPÍTULO II Da insolvência requerida pelo credor. ARTIGO 754. O credor ...
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Acórdão nº 2012/0058233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recupera
...quirografário perante o juízo da . recuperação judicial e privilegiado perante o juízo da busca e . apreensão. ... -
Acórdão nº 2013/0064127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
...EQUIPARAÇÃO . A CRÉDITO . TRABALHISTA. . VALORES . EXCEDENTES . AO . LIMITE . LEGAL. . CRÉDITO . QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a...
...CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO . CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO . CUJA . PENHORA . FOI . REGISTRADA . ANTERIORMENTE. . RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS . ... -
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRI
...não mais goza de privilégio, por perder a vocação previdenciária, mas enquadra-se . como quirografário. 6. Não pode ser extinto o feito por perda superveniente de interesse de agir se . ... -
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE HIPOTECADO EM GARANTIA DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DL 70/66. ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O DO DÉBITO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE (DL 70/66, ART. 32, § 3º). DESTINAÇÃO DO SALDO AO PAGAMENTO DO CREDOR...
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Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
...3. Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda ... -
Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o submete credor aos efeitos da moratória. Tal decisão beneficia o concordatário que, por falta de interesse, não pode recorrer contra ela. (REsp 819.3
...E M E N T A . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o ... -
Acórdão nº 2006/0137205-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a conseqüência da insolvência civil, e não sua causa, com bem denota o art. 75
...DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. . - Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a ... -
Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...
..." é apenas uma contraposição à natureza "fidejussória" de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, quirografário, transmuda-se em crédito com garantia real, mesmo porque o domínio dos valores caucionados não foram transferidos ao credor. 3. Ainda que assim ... -
Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM ÔNUS REAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RENÚNCIA EXPRESSA DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao dissídio jurisprudencial,...
...Precedentes atuais do STJ. IV. Se o credor tem garantia real, não é, evidentemente, credor quirografário. A falência é instituto reservado aos credores quirografários, visando à partilha dos bens do devedor, em rateio, para satisfação, ainda que ... -
Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS E ABUSIVOS, COM SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o writ foi ajuizado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a concluírem, imediatamente, o processo de liqüidação extrajudicial de...
... (dívida pública federal) por NTN-A3; d) autopagamento antecipado ao Bacen do valor de 3,6 bilhões de reais, qualificando-se como quirografário o crédito quitado; e) percepção de pagamentos com correção por valor superior à TRD, implicando recebimento antecipado e em valor superior ao ... -
Acórdão nº 1990/0004079-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL. CONCORDATA. CORREÇÃO MONETARIA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. 1. INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE CREDITOS DE ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CAMBIO RESTITUIDOS EM CONCORDATA, NÃO SENDO POSSIVEL REMETER AO CONCURSO COMO QUIROGRAFARIO ESSA INCIDENCIA REPRESENTATIVA DO PROPRIO VALOR ORIGINARIO. 2. A CONCORDATARIA DEVE SUPORTAR OS ONUS DA SUCUMBENCIA, QUANDO SE OPÕE A...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
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Acórdão Nº 0007258-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE OPERAÇÕES E DE EXCLUSÃO DE CONTRATOS INSCRITOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a autora pretende a retificação operações nº 260/4138685; CSC/3457329; 348/933795; 260/41
... do evento 65 e determinar a retificação na lista geral de credores das operações nº 260/4138685 – R$ 3.701,50 na classe III Quirografário; CSC/3457329 (contrato anterior 933839) – R$ 111.558,70 na classe III Quirografário; CCB n. 348/933795 R$ 111.525,28 na classe III Quirografário; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-33864/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. Iniciada a execução contra empresa em liquidação extrajudicial, efetuação da penhora e, sobrevindo a decretação da quebra, sem que houvesse a designação de praça ou leilão, inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 143 da Eg. SDI-1 do TST, prevalecendo a...
... universal, o privilégio que os distingue dos demais créditos no âmbito da execução coletiva, como o crédito fazendário, quirografário etc., devendo, para tanto, os credores trabalhista habilitarem-se no juízo universal da falência, quando será forçoso resguardar a satisfação ... -
Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 4.320/64 PARA FACILITAR A COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO CRÉDITO, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A FISCALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 187, DO CTN. O EVENTUAL CRÉDITO DEVERÁ SER...
... Crédito quirografário. Manutenção da classificação. Ausência de previsão na lei ambiental para a concessão de privilégios ao crédito. ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
...ção judicial. O recurso em ação promovida contra aquele que está em recuperação judicial em ação referente a crédito quirografário anterior ou crédito arrolado no plano de recuperação é da competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Aplicação do Regimento ... -
Acórdão nº 51696611320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DOS BENS. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, UMA VEZ QUE OS BENS NÃO FORAM ARRECADADOS NA FALÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 85 DA LRF. RECURSO PROVIDO.
... n°002979760, bem como não se opôs ao pedido de inclusão do contrato n°0884802-5, no valor de R$ 211.064,36, como crédito quirografário. Por fim, em relação ao pedido de retificação da classificação dos contratos com garantia real para extraconcursal, aduziu que se afigura ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário. Art. 44. Nas relações contratuais abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras:. I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas ...