contra-razões de apelação
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Acórdão nº 69867 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1993
HABEAS CORPUS. RÉU MANDADO A NOVO JÚRI E, NESSE, CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MP, PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZOES. PACIENTE COM DEFENSOR CONSTITUIDO QUE PATROCINOU, COM SUCESSO, A CAUSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO JÚRI EM QUE ABSOLVIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES QUE OCORREU. NÃO E POSSIVEL DEIXE O RÉU TRANSITAR EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE O MANDOU
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Acórdão nº 69677 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1992
Defesa: alegação de falta de contra-razoes do defensor dativo a apelação do MP, desmentida documentadamente pelas informações: denegação da ordem.::
... PP2808, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, APELAÇÃO ... CONTRA-RAZÕES, APRESENTAÇÃO ... Publicação ... DJ 20-11-1992 ... - Acórdãos nº 0175232-37.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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nº 2003.01.99.035843-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2004
... Federal da 1ª Região, por por maioria, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Desembargadora Federal ... ilustre juiz a quo especialmente para a apresentação de contra-razões de apelação, requereu, em suas razões, a decretação da prescrição ...
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nº 2004.01.99.000188-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2004
... Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Desembargadora Federal ... Nas contra-razões" de apelação, a Curadora Especial nomeada argúi a ocorrência da prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2004.01.00.033534-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2005
... Processo Originário: 900001919-2/go ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.00.033534-4/GO ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ... A autora apresentou contra-razões, requerendo a apreciação dos agravos retidos por ela interpostos (fls ...
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Acórdão nº 74162 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1996
Habeas corpus. - No caso, não foi a defesa intimada para oferecer contra- razões à apelação do assistente de acusação, o que é causa de nulidade do julgamento desse recurso, máxime quando é manifesto o prejuízo, uma vez que a condenação do paciente adveio dele, absolvido que fora pela sentença de primeiro grau. Habeas corpus deferido.
... PP2965 , APELAÇÃO CRIMINAL, CONTRA-RAZÕES, DEFENSOR, INTIMAÇÃO ... AUSÊNCIA, ACÓRDÃO, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.089454-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2005
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DESCUMPRIMENTO DO PES/CP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatado, por perícia, que o agente financeiro não vem observando os princípios do Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, legítima é
... Processo Originário: 960011970-8/mg ... APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.089454-4/MG ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ... da remessa oficial e do pedido formulado pela autora nas contra-razões recursais, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 9 de novembro de ... -
Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em segundo grau, a apelação do DER/PR foi parcialmente provida, negou-se provimento ao recurso adesivo ... Contra-razões oferecidas. Sem recurso extraordinário ... 2. Art. 535, I e II, do CPC: ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Apelação improvida." (fls. 117/118) ... "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado ... 2. Carece de ...
- Acórdão nº 75381 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1997
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nº 1999.01.00.047130-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Octubre de 2002
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. I. Os embargos de declaração têm como escopo eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão (CPC, art. 535). II. Caracteriza-se a omissão quando há no acórdão falta de manifestação sobre ponto em que o seu pronunciamento
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MS Nº 1999.01.00.047130-3/PI Processo na Origem: 199740000054203 ... a autarquia impetrada intimada regularmente para apresentar contra-razões ao recurso de apelação, negou provimento à apelação e à remessa ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Abril de 2006
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.36.00.008919-6/MT Processo na Origem: 199936000089196 ... 23/32), quer em suas contra-razões à apelação do autor (fls. 57/67), não havendo, portanto, que se falar ...
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nº 1999.36.00.008919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2004
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.36.00.008919-6/MT Processo na Origem: 199936000089196 ... 23/32), quer em suas contra-razões à apelação do autor (fls. 57/67), não havendo, portanto, que se falar ...
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nº 2000.34.00.020620-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Abril de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial e confirmada nas contra-razões de apelação, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante a denominação...
... Processo Originário: 20003400020620-5/df ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.34.00.020620-5/DF Processo na Origem: 200034000206205 ... Em contra-razões de fls. 40/42, a Caixa alegou a correção da sentença recorrida, tendo ... -
Acórdão nº 58053 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1980
APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 58053 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1980
Indexação ... APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART. 594 DO CPP ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 70901 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
ART. 40 PARAGRAFO 1 DA LEI DE FALÊNCIA. INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ COMO, EM CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, TRANSMUDAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO EM AÇÃO REVOCATORIA, QUE CABE AO SINDICO E, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A QUALQUER CREDOR (ART. 55 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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Acórdão nº 70901 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1972
ART. 40 PARAGRAFO 1 DA LEI DE FALÊNCIA. INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ COMO, EM CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, TRANSMUDAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO EM AÇÃO REVOCATORIA, QUE CABE AO SINDICO E, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A QUALQUER CREDOR (ART. 55 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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Acórdão nº 113099 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1987
... MANIFESTAÇÃO, ENDOSSO, CONTRA RAZOES,APELAÇÃO, ESTADO MEMBRO ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0604.15.002136-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Diciembre de 2016
... 3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas ...
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Acórdão nº 2002.38.00.055483-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. INPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE A PROFERIÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte agravante não requereu, nas contra-razões da apelação, a sua apreciação
... Processo Originário: 20023800055483-7/mg ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.055483-7/MG Processo na Origem: 200238000554837 ... Contra-razões às fls. 93/104 ... Após a subida dos autos, o INSS peticionou (fls ... -
Acórdão nº 2002.38.00.055483-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. INPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE A PROFERIÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte agravante não requereu, nas contra-razões da apelação, a sua apreciação
... Processo Originário: 20023800055483-7/mg ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.00.055483-7/MG Processo na Origem: 200238000554837 ... Contra-razões às fls. 93/104 ... Após a subida dos autos, o INSS peticionou (fls ... -
Acórdão nº 1997.33.00.003653-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O órgão judicante não está adstrito a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. 2. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.33.00.003653-0/BA Processo na Origem: 199733000036530 ... sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contra-razões. Nesse sentido: ... "EMENTA - I - Prestação jurisdicional: motivação ... -
Acórdão nº 68072 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1990
... DIVERSIDADE, NULIDADE RELATIVA, SUPERAÇÃO, (PP) ... APELAÇÃO, CONTRA RAZOES, INSTÂNCIA SUPERIOR, APELADO, SUBORDINAÇÃO ... APELANTE, ...