contra-razões de apelação

HABEAS CORPUS. RÉU MANDADO A NOVO JÚRI E, NESSE, CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MP, PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZOES. PACIENTE COM DEFENSOR CONSTITUIDO QUE PATROCINOU, COM SUCESSO, A CAUSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO JÚRI EM QUE ABSOLVIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES QUE OCORREU. NÃO E POSSIVEL DEIXE O RÉU TRANSITAR EM JULGADO O ACÓRDÃO QUE O MANDOU

Defesa: alegação de falta de contra-razoes do defensor dativo a apelação do MP, desmentida documentadamente pelas informações: denegação da ordem.::

DANO MORAL – Responsabilidade Civil - Negativação indevida com fundamento em notas promissórias prescritas há mais de cinco anos, por quem não era credor das cambiais – Condenação mantida - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inexistência de legítima restrição anterior - Honorários advocatícios bem fixados - Pedido de majoração da condenação e honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. 2. A prescrição, quando envolver direitos patrimoniais, só

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. 2. A prescrição, quando envolver direitos patrimoniais, só

Habeas corpus. - No caso, não foi a defesa intimada para oferecer contra- razões à apelação do assistente de acusação, o que é causa de nulidade do julgamento desse recurso, máxime quando é manifesto o prejuízo, uma vez que a condenação do paciente adveio dele, absolvido que fora pela sentença de primeiro grau. Habeas corpus deferido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DESCUMPRIMENTO DO PES/CP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constatado, por perícia, que o agente financeiro não vem observando os princípios do Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, legítima é

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO: TESE ALTERNATIVA DA DEFESA NÃO APRECIADA. I. - Acórdão que, acolhendo apelação do Ministério Público, reforma sentença absolutória de primeiro grau, condenando o réu, deixando, entretanto, de apreciar tese alternativa posta pela defesa nas alegações finais e reiterada nas contra-razões

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. I. Os embargos de declaração têm como escopo eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou ainda suprir omissão (CPC, art. 535). II. Caracteriza-se a omissão quando há no acórdão falta de manifestação sobre ponto em que o seu pronunciamento

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: NÃO- INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, NA SENTENÇA, NEM NAS CONTRA-RAZÕES: OMISSÃO INEXISTENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA: OMISSÃO SANADA. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado em relação à prescrição, tendo em vista que a embargante não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: NÃO- INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, NA SENTENÇA, NEM NAS CONTRA-RAZÕES: OMISSÃO INEXISTENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA: OMISSÃO SANADA. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado em relação à prescrição, tendo em vista que a embargante não...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial e confirmada nas contra-razões de apelação, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante a denominação...

RECURSO DE HABEAS CORPUS. II. A REGRA CONTIDA NO ART. 594 DO C.P.P. NÃO OBRIGA A SOLTURA DO RÉU PRESO EM CARÁTER PREVENTIVO, AINDA QUE SEJA ELE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO S.T.F. (RHC N 53.856, PLENO DE 29.10.75). III. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. II. A REGRA CONTIDA NO ART. 594 DO C.P.P. NÃO OBRIGA A SOLTURA DO RÉU PRESO EM CARÁTER PREVENTIVO, AINDA QUE SEJA ELE PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO S.T.F. (RHC N 53.856, PLENO DE 29.10.75). III. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

ART. 40 PARAGRAFO 1 DA LEI DE FALÊNCIA. INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ COMO, EM CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, TRANSMUDAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO EM AÇÃO REVOCATORIA, QUE CABE AO SINDICO E, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A QUALQUER CREDOR (ART. 55 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

ART. 40 PARAGRAFO 1 DA LEI DE FALÊNCIA. INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ COMO, EM CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO, TRANSMUDAR UMA AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO EM AÇÃO REVOCATORIA, QUE CABE AO SINDICO E, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL, A QUALQUER CREDOR (ART. 55 DA LEI DE FALÊNCIAS). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE ÁREA URBANA. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO ANEL DE CONTORNO NORTE DE CURITIBA. ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO FIXADA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU COM BASE EM PRECEITO CONSTITUCIONAL....

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar...

PERMISSAO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ONIBUS DE ÂMBITO INTERMUNICIPAL. PROLONGAMENTO CONCEDIDO PELO ESTADO, CUJAS CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO SÃO ENDOSSADAS PELO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.-1, PARAGRAFO-2, DA LEI N. 1.533-51, NEM A CONTRARIEDADE DO ART. 15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO (RE 113.507). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. INPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE A PROFERIÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte agravante não requereu, nas contra-razões da apelação, a sua apreciação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8009/90. INPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE A PROFERIÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte agravante não requereu, nas contra-razões da apelação, a sua apreciação

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O órgão judicante não está adstrito a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas tão-somente aqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. 2. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os...

HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO EMANADO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO EM 2A. INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA ESSE EFEITO - INOBSERVANCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO - FALTA DE DEFINIÇÃO DO TIPO DE REGIME PRISIONAL NA DECISÃO CONDENATÓRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DISPÕE DE...