contra-razões de recurso em sentido estrito
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Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. DENUNCIADO VEREADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA PRÓPRIA OU POR OUTROS MEIOS LEGAIS. DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREJUÍZO PARA O DENUNCIADO. NULIDADE DA DECISÃO. 1. É direito do denunciado a escolha de defensor da própria confiança. 2. A ausência de intimação pessoal para...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0019340-14.2010.4.01.4300/TO ...03/06). 5. Contra-razões por intermédio da Defensoria Pública da União ... -
Acórdão nº 0019340-14.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2012
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