contraditório e ampla defesa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de ... das informações requeridas e terão ampla oportunidade para apresentar por escrito os ... do direito de ampla defesa e do contraditório" das demais partes interessadas ... § 9º Na hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... , assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... , ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da deciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas ... O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do Programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos ... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, ... de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes ...
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Compliance deve respeitar contraditório e ampla defesa
Leonardo Corrêa: Compliance deve respeitar Direito Constitucional
Com o boom de Compliance, vieram – de rebarba – as investigações privadas internas. Todavia, tais procedimentos, muitas vezes, são realizados informalmente e sem seguir os princípios probatórios do Direito pátrio (que possuem cunho de Di... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... #Incluído ... no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 2º As penalidades ...
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O contraditório e a ampla defesa nas redes sociais virtuais
Opinião: O contraditório e a ampla defesa nas redes sociais virtuais
Imaginem-se as seguintes situações: um ator é julgado e absolvido sem sequer saber as acusações que recaíram sobre si; outro ator é confundido com um robô e precisa provar que é um ser humano; um influenciador digital com cerca de um milhão de seg... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado ... § 4º O contrato ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO", AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5\xC2" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o ...
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Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência. É comum uma abordagem incompleta da temática, como se o inquérito ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o estabelecimento de contraditório constitucional necessário ... do contraditório e da ampla defesa, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ...
- Ampla defesa e contraditório na fase preliminar: considerações críticas ao artigo 14-a do Código de Processo Penal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ... ípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO ... , do contraditório e da ampla defesa, e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... que lhes garanta os princípios do contraditório" e da ampla defesa; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...