Contrariedade
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Mensagem de Veto Parcial nº 3 de 03/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que 'Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 1 de 02/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2017 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
- Mensagem de Veto Parcial nº 594 de 19/11/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que 'Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 25 de 15/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 191 de 15/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 696, de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 164 de 26/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, que 'Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 08/03/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3.921, de 2020, que 'Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 66 de 23/02/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que 'Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que ¿Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 268 de 14/05/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 873, de 2020, que 'Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providencias'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)'.
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Acórdão nº 2016/0093342-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida ... estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência jurisprudencial. 2. O mote do presente tema é saber se as luvas e o creme protetivo fornecidos pela empresa ...
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Acórdão nº 2016/0159121-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O recurso especial não se revela a via adequada para análise de ... eventual contrariedade" a enunciado de Súmula, ainda que vinculante, ... por não estar esta compreendida na expressão \"lei federal\", constante\xC2" ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 528 de 18/12/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 13, de 2017 - CN, que ¿Altera a Lei nº13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 310 de 05/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7, de 2018 - CN, que ¿Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 559 de 07/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 27, de 2019 - CN, que 'Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 150 de 03/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2020 - CN, que ¿Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 364 de 29/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 241 de 02/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020), que 'Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 313 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 142, de 2018, no Senado Federal (n° 9.165, de 2017 na Câmara dos Deputados), que 'Institui a Política de Inovação Educação Conectada'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 3 de 04/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7.260, de 2002 (nº 70/12 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".
- Mensagem de Veto Parcial nº 548 de 30/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.754, de 2013, (nº 133/17 no Senado Federal), que 'Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 13 de 05/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19'.