lei 12468 2011
- Em vigor Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 12.468, de 26 de Agosto de 2011, e 6.094, de 30 de Agosto de 1974; e da Outras Providencias.
- Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta a Profissão de Taxista; Altera a Lei 6.094, de 30 de Agosto de 1974; e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009331-70.2016.8.19.0024 (Cível), 28-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. IMPLEMENTAÇÃO DE TAXÍMETROS EM TODOS OS TÁXIS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. LEI N.º 12.468/2011. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO TAXÍMETRO PARA AFERIÇÃO DA TARIFA EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. SENTENÇA...
... TARIFÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. LEI N.º ... 12.468/2011. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO ... DO TAXÍMETRO PARA AFERIÇÃO DA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
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Acórdão nº 0000592-35.2012.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... destino, horário. Regulamentado pela Lei Federal ... 12.468/2011, deve se ater aos limites do Município que ... concedeu a licença ...
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Acórdão Nº 0700537-72.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... 2º, §2º, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 12.468/2011 QUE ... DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TAXISTA. TESE ... FIRMADA EM SEDE DE ...
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Acórdão Nº 0700513-44.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ... 12.468/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ... TAXISTA. TESE FIRMADA EM SEDE DE ...
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Acórdão Nº 0700097-25.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... TAXISTA. LEI N. 12.468/2011. COEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ...
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Processo nº 0004636-92.2016.8.19.0050 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... disposto na Lei Federal nº 12.468/2011 ...
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Acórdão nº 0018620-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... taxistas, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.468/2011 ... Também não se verifica o dano de difícil ou incerta ...
- Processo nº 0000397-30.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 0018621-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... taxistas, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.468/2011 ... Também não se verifica o dano de difícil ou incerta ...
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Acórdão Nº 0700126-75.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ... TAXISTA. LEI N. 12.468/2011. COEXISTÊNCIA ... TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LIVRE ... INICIATIVA ...
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Decisao Nº 8002981-32.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... OFENSA AO ART. 135 DO CTB, AO ART. 2º DA LEI Nº 12.468/2011 E AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2000. COMPETE À ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº 80250590920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1000399-54.2017.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... Inteligência do art. 2º da Lei Municipal nº 12.468/2011 e decreto 11.251/2011. Sentença que concedeu a ordem para ...
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Acórdãos nº 1001886-59.2017.8.26.0248 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... municipal nº 11.251/11 e artigo 2º da Lei 12.468/2011. Violação não caracterizada. Atividade desenvolvida ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal nº 12.468 de 2011, a qual reconhece a profissão de taxista em seu artigo 1º, e em seu ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180735-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180735-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por JORGE ALBERTO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que solicitou por intermédio do processo n°03/111.311/2002 autorização para o transporte particular de...
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Acórdão Nº 1269457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... do art. 3º da Lei nº 12.468/2011, com a anuência ou ... autorização prévia do Poder Público. 5. Se a ...
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Decisões Monocráticas nº 1269457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 3º da Lei nº 12.468/2011, com a anuência ou autorização prévia do Poder Público. 5 ... Se a ...
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Decisão da Presidência nº 1269457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 3º da Lei nº 12.468/2011, com a anuência ou autorização prévia do Poder Público. 5 ... Se a ...
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... ítica Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei federal n° 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista. Em ambas as leis, há a ...