contratação de funcionários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057650520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805765-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAYANNE MORAES FARIAS ADVOGADO: Francisco Dias De Paiva Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800791-42.2016.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE...
... , agindo consciente e deliberadamente, na qualidade de funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, por meio das condutas a seguir ... ícios de irregularidades nos procedimentos operacionais de contratação e liberação de recursos do PRONAF, cometidas pelos então gestores do ... -
Acórdão Nº 0007290-59.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PARA ... TODOS OS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0010714-12.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PARA ... TODOS OS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0004278-37.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PARA ... TODOS OS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069412-52.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. Diploma legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço (último carro) para mulheres e crianças no ônibus BRT no...
... Determinação legal para contratação de ... profissionais de segurança pelo consórcio ... para fiscalizar o ... despesa, através da contratação de ... funcionários para fiscalizar os embarques e ... desembarques em todas as estações, ... -
ACÓRDÃO Nº 5340/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2002. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS REPROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E REGULARIDADE DOS DEMAIS.
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Acórdãos nº 1003015-58.2017.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... empresa, descumprindo cláusula contratual Ex- funcionários contratados após desligamento da empresa apelante – Cláusula proibindo contratação de funcionários após o término do contrato pelo ...
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Acórdão nº 0003448-04.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO ... de contratação de funcionários, qual seja, o respeito à ... dignidade da pessoa humana e o valor social ...
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Processo nº 0011942-20.2011.8.19.0008 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Ordinária. Restituição de Indébito Cumulada Com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Saques Indevidos Em Conta Corrente, Com a Realização de Pagamentos e Suposta Contratação de Empréstimo, Em Caixa Eletrônico. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Irresignação. Agravos Retidos Reiterados Em Sede Recursal. Cabimento Da Inversão Do Ônus Da Prova Quando Presentes a...
... REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E SUPOSTA CONTRATAÇÃO" DE EMPRÉSTIMO, EM ... CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE\xC2" ... ÇÃO DE CUSTOS COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000178-80.2010.8.19.0005 (Cível), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO QUE, POR MEIO DA LEI 1.627, DE 26/11/2009, IMPÔS A VEDAÇÃO DE ENTREGA DE EMBALAGENS, COMO SACOS PLÁSTICOS, AO CONSUMIDOR, PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMPRADAS. OU SEJA, DE FORMA INDIRETA, OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EMPACOTADORES....
... COMPRADAS. OU SEJA, DE FORMA INDIRETA, OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIOS EMPACOTADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037560-36.2021.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade passiva do Estado-réu que se verifica. Vinculação da autarquia primeira ré à Secretaria de Administração...
... pagamento diretamente vinculada à contratação de ... funcionários extraquadro e comissionados, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA -FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 - RESP N° 1.117.121/SP - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 3° da Lei Complementar n° 116/2003, o serviço considera-se
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Processo nº 0000853-95.2012.8.19.0062 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... termos de gestão fictícios que ensejaram a contratação" de ... funcionários para a prestação de diversos serviços no\xC2" ...
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Revista 'Época': Sesi paga salários a apadrinhados do PT
... Geral da União (CGU) identificou irregularidades na contratação de funcionários e na criação de representação do Serviço Social da ...
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Afilhados do pt no sesi ganham sem trabalhar
... Geral da União (CGU) identificou irregularidades na contratação de funcionários do Serviço Social da Indústria (Sesi), patrocinadas por ...
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Acórdão nº 1.0133.08.045113-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Petição inicial. Inépcia não configurada. Contratação temporária de funcionários. Art. 37, IX, da Constituição da ...
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Acórdão nº 1.0133.08.045113-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Petição inicial. Inépcia não configurada. Contratação temporária de funcionários. Art. 37, IX, da Constituição da ...
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Acordao N° 1339779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Re 831. 311-pi. Preterição. Inocorrência. Funcionários temporários. Hipóteses excepcionais e pontuais. Validade. 1. Nos termos do re 831-311 pi, submetido ao rito da repercussão geral pelo supremo tribunal federal, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas
... RE 831.311-PI. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIOS ... TEMPORÁRIOS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E PONTUAIS. VALIDADE ... 1. Nos ... 2. A contratação de funcionários temporários não é, por si só, hipótese ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004528-33.2021.8.19.0068 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ENFERMEIRO II DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A pretensão da autora está em consonância com o E. Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 598.099. Ficou provado que o Município realizou contratação temporária de...
... Ficou provado ... que o Município realizou contratação temporária de ... diversos funcionários para ocupar o mesmo cargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177900-50.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC, na qual o autor pretende desconstituir o acórdão regional que reconheceu a nulidade da sua admissão, sem concurso público, nos quadros do Município-réu e entendeu indevido o
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Decisão Monocrática Nº 0008645-75.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EFETIVAS OFERECIDAS NO EDITAL. REALIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DE CERTAME SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO. DIREITO
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO ... SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0700171-30.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... E, OS LIMITES DE GASTOS IMPOSTOS AOS ENTES PÚBLICOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 1058945-19.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... , o que incluiria aviso prévio e multa pela contratação direta de funcionários da prestadora de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13641/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA ... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8717/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST).
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... É ula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso ...