contratação de funcionários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177900-50.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC, na qual o autor pretende desconstituir o acórdão regional que reconheceu a nulidade da sua admissão, sem concurso público, nos quadros do Município-réu e entendeu indevido o
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Decisão Monocrática Nº 0008645-75.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EFETIVAS OFERECIDAS NO EDITAL. REALIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DE CERTAME SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO. DIREITO
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO ... SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0700171-30.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... E, OS LIMITES DE GASTOS IMPOSTOS AOS ENTES PÚBLICOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13641/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA ... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8717/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST).
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... É ula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso ... -
Acórdãos nº 1058945-19.2017.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... , o que incluiria aviso prévio e multa pela contratação direta de funcionários da prestadora de serviços ...
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Acórdão Nº 0009374-34.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2023
... CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA ... CARGO EM COMISSÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO - ...
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Acórdãos nº 1016115-51.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... relação a alguns caminhões da frota da autora Contratação, por parte da ré, por período experimental, por uma ... a gastos com combustível, contratação de funcionários terceirizados e rescisão de locação de caminhões que não ...
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Acórdão nº 0003324-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE ... CONTRATAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E STF. CONTRATAÇÕES ... DE FUNCIONÁRIOS COM ...
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Acórdão nº 0022132-17.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Diciembre de 2016
... PARA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ... EXCEPCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... DECISÃO DESCONSTITUÍDA ... condão de demonstrar as contratações ilegais de funcionários com ... vínculo precário para o mesmo cargo para o qual a Impetrante ...
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Acórdão nº 1.0686.13.014395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS NÃO ESTÁVEIS, QUE EXERCIAM AS MESMAS FUNÇÕES, AO FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DOS CARGOS - VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-34.2014.5.12.0033)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO DE CÔMPUTO NA DURAÇÃO DA JORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 437 DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DO TEMPO INTERVALAR EFETIVAMENTE LABORADO.
... A parte reclamante alega que, quando da contratação, todos os funcionários já são ... informados de que receberão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648231/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DO RECLAMANTE CARGO DE GERENTE - REEXAME DE PROVAS - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo o Regional explicitado que o reclamante gerenciou o setor de compras e de controle de estoques, com salário diferenciado, e que não permanecia no estabelecimento fora do horário de expediente, por certo que a sua revista que procura desconstituir essa moldura fática não merece conhecimento. Realmente, toda...
... que não tinha poderes para admitir, promover ou demitir funcionários e decidir quanto a contratação de prestadores de serviços; que a prova ... -
Acórdãos nº 1040121-07.2016.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... CLÁUSULA 11.2 DO CONTRATO, QUE VEDAVA A CONTRATAÇÃO" DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERENTE PELO PRAZO DE 6 MESES AP\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001978-34.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PARA ... TODOS OS FUNCIONÁRIOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO - REVELIA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRESSO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA. Tendo a contestação sido apresentada no prazo legalmente...
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Processo nº 0021233-58.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... NÚMERO INSUFICIENTE DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE ... Portanto, sendo latente a necessidade de contratação de mais ...
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Acórdão Nº 0003439-08.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATAÇÃO PARA ... TODOS OS FUNCIONÁRIOS ...
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Processo Nº 27228/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Marzo de 1993
Acerca Da Possibilidade Do Enquadramento De Servidores Municipais Celetistas Estabilizado Pela Nova Contratacao, No Quadro De Funcionarios Estatutarios, Sem Concurso Publico
... Celetistas Estabilizados Pela Nova Constitui$@o, No Quadro De Funcionarios Estatutarios, Sem Concurso Publico. Ata Da 32 Sess@o Ordinaria Do Tribunal ... -
Acórdão nº 0300079-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... CONTRATUAL. EXPRESSA VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ... DE FUNCIONÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM A ... CONVENÇÃO COLETIVA ...
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Processo nº 0004756-75.2014.8.19.0028 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... (QUINQUAGÉSIMA ... QUARTA) COLOCAÇÃO NA CONTRATAÇÃO ... PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS. ...
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Acórdão Nº 0700284-50.2022.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS ATESTADA NOS ... AUTOS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0700312-15.2021.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PÚBLICO OFERTADO PELO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO. PRETERIÇÃOA
... NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE ... OUTROS FUNCIONÁRIOS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO ... -
Acórdãos nº 1012028-28.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... PREFEITURA QUE CONTRATOU 50 FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS APÓS CONCURSO E APROVAÇÃO DE CANDIDATOS ... nos autos, demonstram que houve irregular contratação de funcionários comissionados para os cargos que ...
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Acórdão nº 0002592-40.2014.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... contratual, uma vez que a contratação da apelada foi realizada sem a aprovação ... em concurso ... Assevera ... contratação de funcionários, qual seja, o respeito à ... dignidade da pessoa humana e o valor social ...