contratação de funcionários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...
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Acórdão Nº 0020341-50.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções - ensejador do pagamento de diferenças salariais - caracteriza-se quando o empregado, durante a execução do contrato de trabalho, passa a realizar atividades estranhas àquelas próprias do seu cargo, em evidente alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. No caso concreto, ficou comprovado o acúmulo de funções do...
... cotidiano da empregadora, inclusive passando por àquela a contratação e pagamento de funcionários da primeira reclamada. Consta de email, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073409-9/001,0183722-98.2012.8.13.0480 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS...
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Acórdão nº 1.0702.11.000591-6/001,0005916-26.2011.8.13.0702 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO...
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Acórdão nº 1.0411.12.001154-8/001,0011548-96.2012.8.13.0411 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.211636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E...
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Decisão Monocrática Nº 0624515-81.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CLASSIFICÁVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGO DE MOTORISTA CLASSE B. PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. À LUZ DO ART. 300 DO CPC A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTE A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE
... CARGO DE MOTORISTA CLASSE B. PRETERIÇÃO DECORRENTE DA ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA ... MESMA FUNÇÃO. À ... -
Acórdão nº 0000347-82.2008.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO ... DE PESSOAL (PROFESSORES) SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... - A contratação de funcionários ou pessoal para serviços perante a administração pública sem ... o ...
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Acórdão nº 0000345-15.2008.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO ... DE PESSOAL (PROFESSORES) SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... - A contratação de funcionários ou pessoal para serviços perante a administração pública sem ... o ...
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Acórdão nº 0000344-30.2008.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE ... PESSOAL (PROFESSORES) SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... - A contratação de funcionários ou pessoal para serviços perante a administração pública sem o ...
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Processo Nº 989/006/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Febrero de 2004
Contratacao Temporaria De Funcionarios Sem A Realizacao De Processo Seletivo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031339-21.2013.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 5586/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADI Nº 4895/DF, PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TEVE COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCISO XXI DA CERJ. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ... PELAS ... -
Decisão Monocrática nº 70085554202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. Tratando-se de prestação de serviço de empreitada que envolve pessoas naturais e pessoa jurídica, tendo sido contratado outros funcionários pelo construtor contratado, resta afastada a pessoalidade, de modo que a Justiça do Trabalho nã
... CONTRATO DE EMPREITADA. PESSOAS FÍSICA e jurídica. contratação de funcionários. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ... Tratando-se de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034413-05.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
Agravo de instrumento. Ação coletiva. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Recurso da autora. Alegação de contratação de funcionários terceirizados caracterizadora de violação ao artigo 37, II, da CRFB e ao artigo 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ausência de prova suficiente para a concessão do pedido liminar. Necessidade de dilação...
... Recurso da autora. Alegação de contratação ... de funcionários terceirizados ... caracterizadora de violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1923/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-646/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-145/1997-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento de férias pressupõe a existência de contrato de...
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2478/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4567/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... II, DA CONSTITUIÇÃO ... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição (§ 2º do mesmo dispositivo), produz efeitos ex tunc, somente conferindo-lhe direito ao...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-247800/1996-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-784/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral pressupõe a existência de...
... DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO" NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-749/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação...
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-506/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral pressupõe...
... CONTRATAÇÃO" ... NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados p\xC3" ...