contrato arrendamento terras

10061 resultados para contrato arrendamento terras

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 797642 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... , IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF....

  • Acórdão nº 679401 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    ... , IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF....

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o ireito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a ... rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..