contrato arrendamento terras

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  • Acórdão nº 679401 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    ... , IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF....

  • Acórdão nº 797642 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... , IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF....

  • Acórdão nº 70040672875 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

    ... herdeiros já ajuizaram as ações decorrentes de contrato de arrendamento de terras do espólio. Caso em que não se verifica irregularidade na administração do inventariante dativo no fato dele não demandar as ações que o herdeiro agravante entende necessárias. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040672875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2011)

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    ... Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ..