contrato avulso trabalho
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 14800-93.2008.5.02.0253) 12-04-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... sendo relação sob incidência do Direito do Trabalho (trabalho avulso, por exemplo), porém caminhoneiro autônomo, a ordem jurídica que rege odo o contrato, inclusive seus efeitos conexos, é a civilista, seja o antigo, seja o ...
-
Acórdão Nº 0020115-27.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO". PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. Ao trabalhador portuário avulso n\xC3" ... avulso e o tomador de serviços, não há extinção de contrato de trabalho ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO ... o empregado e trabalhador avulso: a remuneração ... serviços nos termos da lei ou do contrato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal para ... 2.Dessa forma, o contrato é feito entre o trabalhador avulso e o operador portuário, de forma que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento deste Relator sobre a ... da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO ... a ela vinculados mediante contrato" de trabalho\". Na ... primeira situaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548300-49.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO - É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto ... da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-44.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMRLP/aml/rv/jl RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (alegação de violação ao artigo ... prova, impõem ao empregador, diante da inequívoca condução do contrato de trabalho, comprovar que o obreiro não preenche os requisitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu ... trabalho com diferente operador portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos serviços. 5. Recurso de revista ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso". Considerou não ser caso de litisconsórcio passivo necessário e, por ... trabalho com diferente operador portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos serviços. V. Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-73.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/ac/sk/smf RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-04.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/wic/sk/ev RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239600-91.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/ac/sk/smf RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo ...
-
Acordão nº 0000500-09.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho com os tomadores de serviço, mas está vinculado ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra, enquanto registrado, inexiste rescisão contratual para efeito de incidência do prazo prescricional bienal.
... PAULA E OUTRO(S) E ORGÃO GESTÃO MÃO-DE-OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORTO ORGANIZADO RIO GRANDE - OGMO/RG e recorridos OS MESMOS ... O autor ... previsão da norma coletiva, formando em cada turno trabalhado um contrato diferente, cabendo ao trabalhador a liberdade de responder a escala de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2700-63.2013.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... APOSENTADORIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO ... 1. Hipótese em que o Tribunal Regional ... pelo STF que a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato de trabalho". 2. A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-81.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. A decisão proferida ... /DF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não afeta a situação dos autos, que trata de hipótese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-20.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1.1. Depreende-se das Leis n° ... 8.212/91 e 8.630/93, que os ... ários avulsos apresentam situação peculiar, em que não mantém contrato de trabalho típico com o tomador dos serviços, mas sim, relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93940-64.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR AVULSO APOSENTADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. A ... /DF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não afeta a situação dos autos, que trata de hipótese ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-88.2013.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - CONTAGEM A PARTIR DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO OGMO . (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX e XXXIV, 8º, I, III e IV,...
... trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal, por meio do seu art. 7º, XXXIV, e ... no caso de extinção do contrato de trabalho, ou seja, quando do rompimento da relação ... -
Acordão nº 0142000-03.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. Aplicável a prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso a partir de cada trabalho ultimado (circunstância equiparada ao término do contrato de trabalho do avulso). Incidência da OJ 384 da SDI-1 do TST.
... Invocando a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e avulso, defende a aplicação da prescrição quinquenal nos termos do artigo ... cada trabalho ultimado (circunstância equiparada ao término do contrato de trabalho do avulso) nasce para o titular da pretensão o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA ... - OGMO). TRABALHADOR ... prescrição bienal deve ser contada a partir do término de cada contrato. III. Por meio de aresto oriundo do TRT da 17ª Região, o segundo ...
-
Acordão nº 0000343-39.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
PRESCRIÇÃO TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. Por inexistir contrato de trabalho, não há falar em prescrição bienal do direito de ação da parte (pois nunca haverá extinção do contrato), mas apenas da qüinqüenal de que cogita o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, cuja contagem se inicia a partir da data em que a parte tomou ciência ato lesivo.
... SIEBRE, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE E ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA ... de uma relação de trabalho, ainda que não regida por contrato de emprego ... Com efeito, o art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da ...