contrato avulso trabalho

Relações de trabalho lato sensu
- Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista
...ção de trabalho, como já exposto, compreende todas as formas de contrato de trabalho pessoal, público ou privado, autônomo, avulso, subordinado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000999-85.2020.5.02.0443)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante

...LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR . PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO ... direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua . vigência. Do contrário, estaríamos ...
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
- Manual de sobrevivência das rádios comunitárias
...ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... de Hollywood e desprestigiar o trabalho do artesão da comunidade, do entalhador da ..., eventual, autônomo, temporário, avulso e voluntário. 106 As rádios comunitárias ...
Contrato de Trabalho Intermitente: Uma Nova Modalidade Contratual Fadada ao Insucesso
- A reforma trabalhista
... pela doutrina, pois, além de gerar uma insegurança jurídica, a legislação já possui uma figura bastante similar, que é a do trabalhador avulso. O contrato de trabalho intermitente, enquanto contrato de trabalho firmado para serviços descontínuos ou transitórios, é chamado por alguns ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-55.2016.5.07.0016), 2017-03-21

... de emprego mantido com a ré; a reclamada firmou inicialmente um contrato de empreitada, que se desvirtuou em emprego não formalizado; prestou ... o reclamante que contrato de empreitada, contrato de trabalho avulso e contrato de emprego são figuras jurídicas distintas, com ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 224-44.2011.5.04.0121) 07-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 (MATÉRIAS COMUNS). PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO. O TST, atento aos termos do artigo 7º, XXIX e XXXIV, da CF, resolveu cancelar a OJ da SBDI-1 nº 384. A partir de então, passou a reconhecer a prescrição quinquenal sobre as pretensões...

...(MATÉRIAS COMUNS) . PRESCRIÇÃO BIENAL . - TRABALHADOR AVULSO. O TST, atento aos termos do artigo 7º, XXIX e XXXIV, da CF, resolveu ...PRESCRIÇÃO BIENAL. O trabalhador avulso não mantém contrato" de trabalho com os tomadores de serviço, mas vinculado ao Órgão de Gest\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 241-64.2019.5.09.0411)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 1 , Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica...

...LEI . 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). . . . 1. . ... encerrado o contrato de trabalho. . . . . . Ora, se na espécie ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 139600-05.2008.5.02.0445) 10-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR JUNTO AO OGMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado, que discutia o marco inicial da prescrição bienal aplicável...

...AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO . - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL . - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA ...7º, XXIX, da CF, que fala em extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde com descadastramento do OGMO, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 182700-62.2007.5.05.0121) 10-05-2018
AGRAVOS REGIMENTAIS EM EMBARGOS DOS RECLAMADOS VERSANDO IDÊNTICA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR NO OGMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos dos Reclamados, que...

...TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL . - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA ...7º, XXIX, da CF, que trata da extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde com descadastramento do OGMO, a ...
Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
- Reforma Trabalhista em Perspectiva Desafios e Possibilidades - 2ª Edição 2019
... que, uma vez admitida na empresa, tem celebrado e formalizado o contrato laboral com o empregador. . O art. 3º da Consolidação das Leis do ..., o contrato de empreitada, locação de serviço, trabalho avulso, o estágio, o trabalho autônomo, o trabalho temporário. . Desta forma, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000690-32.2018.5.02.0444)

...avulso dispunha do prazo de dois anos para providenciar a reparação dos seus reitos violados, tendo em vista que a "extinção do contrato" de trabalho avulso ocorre com o término da prestação daquele trabalho ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1116-10.2019.5.09.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal...

...RITO . SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. . . . Com o cancelamento da Orientação ... limite de dois anos após a extinção do contrato. Invoca, ainda, os arts. 5º, II, e 7º, . XXXIV, da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1077-18.2011.5.09.0411) 05-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR JUNTO AO OGMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado, que discutia o marco inicial da prescrição bienal aplicável...

...AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO . - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL . - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA ...7º, XXIX, da CF, que fala em extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde com descadastramento do OGMO, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-54.2013.5.09.0322) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias nem sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma de fruição das...

... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1 . - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ...-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho." Ainda, o art. 29 de referida ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001403-72.2016.5.02.0445) 04-12-2018
AGRAVO DO RECLAMADO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR JUNTO AO OGMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do OGMO/SANTOS, que discutia o marco inicial da prescrição bienal aplicável aos...

...(4ª Turma). IGM/rf/fn. AGRAVO DO RECLAMADO . - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL . - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA ...7º, XXIX, da CF, que fala em extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde com descadastramento do OGMO, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 883-28.2010.5.09.0322) 10-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU REGISTRO DO TRABALHADOR JUNTO AO OGMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado, que discutia o marco inicial da prescrição bienal aplicável...

...AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DO RECLAMADO . - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL . - MARCO INICIAL - CANCELAMENTO DA ...7º, XXIX, da CF, que trata da extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde com descadastramento do OGMO, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001157-60.2015.5.06.0011), 11-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

...(s) : ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DO RECIFE - OGMO/RECIFE . Advogados : Waldemir Ferreira da ...contrato de trabalho do avulso". Defende, em síntese, que "A disciplina do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-86.2008.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. II - Por outro lado, a ausência...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2241-39.2016.5.11.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática merece ser mantida em sua integralidade, pois nela se examinou a matéria relativa à nulidade processual do acórdão regional por negativa de prestaçã

... ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS. . . . . . . . ... portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de . trabalho. É o que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24540-41.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao fundamento jurídico sustentado pelo reclamante de que o artigo 27 da Lei nº 8.630/93 invocado pelo réu para desligar o autor do seu cadastro é inconstitucional, verifica-se que não há pronunciamento pelo Regional acerca desta alegação, mesmo instado a se pronunciar mediante a...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 133900-68.2007.5.09.0322)

...: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE - OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ . ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 890-42.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM I. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual deve

... . 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE. . . . . . I. . ... consequentemente, inexiste contrato de trabalho. A ligação entre o trabalhador avulso e o . tomador ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858-42.2010.5.09.0022) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, enquanto o trabalhador portuário avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação

... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL . APLICÁVEL. . Após o cancelamento da Orientação ... 'aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato ou convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive no caso de ...
Acordão nº 20050161100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2006
PRESCRIÇÃO - Trabalhador avulso - O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal distingue a relação de trabalho (gênero) do contrato de trabalho (espécie), na fixação dos prazos prescricionais, instituindo biênio extintivo apenas para este último - Ao portuário avulso aplica-se exclusivamente a prescrição qüinqüenal, porque o liame é de mera relação de trabalho. TRABALHADOR AVULSO - ADICIONAL...
Acórdão Nº 0021033-36.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo trabalhadores portuários avulsos e órgão gestor de mão de obra, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. A concessão de 15 minutos de intervalo intrajornada ao término do...

... EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de trabalho envolvendo ... Busca a reforma da sentença, considerando que não se aplicam ao contrato as alterações contidas na Reforma Trabalhista. Assim constou na ...