contrato cessão quotas
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Acórdão nº 1.0000.16.045032-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E DE CESSÃO DE QUOTAS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DE SÓCIO MAJORITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ASSEMBLEIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE FORMA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. "É de competência da Vara Empresarial litígios...
... a declarao de nulidade de alterao de contrato de sociedade empresria e de negcio jurdico ... do contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS - TUTELA DE URGÊNCIA -- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
... das quais consta como scio, cujas quotas foram objeto de contrato de cesso celebrado entre ... -
Processo nº 0003333-93.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. CONTRATO" DE CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIEDADE.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0307643-62.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DAS INCORREÇÕES PRESENTES EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS PRERROGATIVAS DO CESSIONÁRIO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 0303707-10.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... ): 1) em 04-02-2016, adquiriu por meio de contrato de cesso de quotas sociais, conjuntamente a Srgio ...
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Acórdão nº 1.0000.18.112131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Se a alegação de...
... , como forma de investimento financeiro, as quotas sociais do Posto de Gasolina Barro Branco Ltda., ... do posto de gasolina, com a resciso do contrato firmado em relao a ela, e, ao final, a confirmao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112131-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Se a alegação de...
... , como forma de investimento financeiro, as quotas sociais do Posto de Gasolina Barro Branco Ltda., ... do posto de gasolina, com a resciso do contrato firmado em relao a ela, e, ao final, a confirmao ... -
Acordao N° 1666609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas. Instrumento contratual. Transferência de quotas. Averbação. Alteração contrato social. Junta comercial. Inércia cessionário. Improcedência. Sentença confirmada. 1. O instrumento de cessão de quotas de empresa constitui elemento externo à sociedade (pessoa jurídica) e comprova apenas as obrigações...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CESSÃO DE QUOTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE ... QUOTAS. AVERBAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL. JUNTA COMERCIAL ... INÉRCIA ... -
Acórdão Nº 0021521-16.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... INOCORRÊNCIA ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE ... NÃO SE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-95.2016.5.06.0004), 07-12-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABÍVEL. CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de o exequente ter sido contratado em 07.07.2014, os documentos juntados às fls. 431/446 e 447/464, respectivamente, 23ª alteração contrautal e instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e
... CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de ... contrato de promessa de compra e venda de quotas de ... -
Acórdão Nº 0038341-07.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO CUMPRIDO, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO POR FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O AUTOR E DE MÁ-FÉ DOS
... DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
... Lei n 8.245/91, notadamente por estar o contrato locatcio garantido por "Fiana" ... de fiana locatcia;IV - cesso fiduciria de quotas de fundo de investimento. (grifos nosso) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
... Lei n 8.245/91, notadamente por estar o contrato locatcio garantido por "Fiana" ... de fiana locatcia;IV - cesso fiduciria de quotas de fundo de investimento. (grifos nosso) ... -
Acórdão Nº 0014755-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MOVIMENTAÇÃO (SAQUES E TRANSFERÊNCIAS) DE DETERMINADAS CONTAS BANCÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PELA CEDENTE. ALTERAÇÃO DOS CARTÕES DE ASSINATURA DAS REFERIDAS CONTAS PELO CESSIONÁRIO. ACESSO DA SÓCIA RETIRANTE INVIABILIZADO. PROVA
... CONTRATO DE CESSÃO E ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECE ... do Contrato de Cessão e Transferência de Quotas entabulado ... 2. Em contrapartida, o apelado ... -
Acórdão Nº 0063792-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
... , denunciando o descumprimento pelo ru do contrato de emprstimo de dinheiro entre eles celebrado, ... contratual, a cesso de 12.000 (doze mil) quotas da sociedade empresria Agropecuria Akropolis ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
... , denunciando o descumprimento pelo ru do contrato de emprstimo de dinheiro entre eles celebrado, ... contratual, a cesso de 12.000 (doze mil) quotas da sociedade empresria Agropecuria Akropolis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209607-60.2014.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
Ação Indenizatória. Alegado prejuízo em razão de dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motivado pela ausência de retorno financeiro do negócio envolvendo a comercialização de suplementos alimentares, bem como os custos acarretados pela dissolução da sociedade, o autor resolveu mover ação indenizatória contra o companheiro da sua sócia (JOSÉ), a sócia FERNANDA (compan
... de que a venda das quotas fosse efetivada, o ... que nunca ocorreu, sendo ... 15.2014.8.19.0001. A desistência do contrato de ... cessão das quotas societárias não é o ... -
Acórdão nº 1.0521.15.003394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CESSÃO DE QUOTAS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTIGO SÓCIO - POSSIBILIDADE.-Segundo Enunciado nº 7 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil do TJMG: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os...
... Sustenta que "o contrato locatcio foi entabulado pessoalmente pelos ... -
Acórdão Nº 0053187-14.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de R$ 60.000,00 se deu pelo desacerto em contrato verbal entre as partes, posto que os requerentes ... alega, em compendiado, que: a) adquiriu quotas sociais da empresa Lasermar Originais Grficos ...
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Acórdão Nº 0004060-63.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIETÁRIAS LIMITADA ...
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Acórdão nº 1018522-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cessão de Crédito]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A ... -
Acordao N° 1752008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de cessão de quotas de pessoa jurídica. Desnecessidade de litisconsórcio passivo entre o cedente das quotas e a pessoa jurídica. Interesse de agir. Existência. Preliminares rejeitadas. Mora ex persona. Constituição. Citação. Inadimplemento. Obrigação de fazer. Honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de ... trata o caput, para efeito de cálculo das quotas anuais da CDE ... § 3° As operações ...