contrato cessão quotas
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... fluidos produzidos nos termos do contrato que formalizar a cessão definida no caput ... quotas que possui ... § 2.Os cotistas dos Fundos ...
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Acórdãos nº 2200954-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... ância - Tutela de urgência Contrato de cessão de quotas sociais ...
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Acórdão Nº 0012825-40.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS. PLEITO ... PARA ...
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Acórdão nº 1019829-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A PRAZO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NULIDADE DO MANDADO CITATÓRIO – CONTEÚDO DA DECISÃO INICIAL, TERMOS DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,...
... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A ... -
Acórdão nº 50729549620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ção de formalização de promessa de contrato prévio como impõe a sentença, de modo que o ... Sustentou a nulidade da cessão de quotas ocorrida, tendo sido na verdade ...
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Acórdãos nº 1008878-31.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... está em conformidade com o contrato de cessão de quotas sociais celebrado ...
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Acordao N° 1365562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada. Ausência de pagamento das parcelas previstas no contrato. Polo passivo composto por 2 (dois) devedores. Pedido para que a constrição ocorra com ordem de preferência. Impossibilidade. Obrigação solidária. Extensão da dívida. Responsabilidade integral de ambos os executados. Excesso de execução. Não verificado.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS ... DE SOCIEDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 0010955-86.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-11-2022
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE ... QUOTAS EMPRESARIAIS. EXTINÇÃO ...
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Acórdãos nº 1002045-34.2017.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
... Apelação. Cláusula arbitral. Contrato de cessão de quotas firmado entre ...
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Acórdãos nº 1005957-67.2015.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... INTERESSE DE AGIR - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ... de cessão de direi tos de quotas soci ais Pretensão do autor de que haja o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
... do caderno probatrio, afere-se que do contrato entabulado pelas partes no h qualquer garantia ... de fiana locatcia ou cesso fiduciria de quotas de fundo de investimento. A notificao premonitria ... -
Acórdãos nº 2102242-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Marzo de 2018
... º 18.330 Ação de rescisão de contrato de cessão de quotas. Decisão que negou ...
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Acórdão Nº 5050780-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... Donuts Now e imediata regularizao das quotas sociais das pessoas jurdicas perante a junta ... Rodrigo e Giovan formalizaram o Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cesso de Quotas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010586-28.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As matérias da competência das Varas Empresariais na Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei Estadual nº 6.956/2015. 1.1 In casu, verifica-se que as demandas de...
... PRETENSÃO ... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE ... SOCIEDADE LIMITADA ... descumprimento do contrato de cessão de quotas de sociedade ... 1.2 Assim, deflagra-se a ... -
Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias ... , fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos, ...
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Acórdãos nº 1066229-86.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2019
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO CESSÃO DE QUOTAS. Contradição ...
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Acórdão Nº 0006424-12.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE ... CONSÓRCIO QUE ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...
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Acórdão nº 0011707-58.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2013
... ção de nulidade de compromisso de cessão de direitos ... O processo foi extinto pela ... de ação nasceu foi do encerramento do contrato em 13.10.1976 ( ... ) e não da celebração do ... a nulidade do Compromisso de Cessão de Quotas e outros Pactos, firmado em 07/06/1974, bem como ...