contrato compra e venda título executivo
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Acórdão nº 2002/0063597-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... , manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo ... § 1o À notificação mencionada no ... § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2011/0276501-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PARA PROPOR AÇÃO MONITÓRIA AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de aç&
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ... DE RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea; ... II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... çam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites ... com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de ... Art. 22. O Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... ARTIGO 24-B ... O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ário de livre escolha do Chefe do Executivo; ... b) um representante do Departamento Nacional ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... § 2º ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ... , que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... édito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Título s ou Valores Mobiliários - IOF ... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... § 2º O título de transferência da posse de que trata o inciso ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...