contrato compra e venda título executivo
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Decisão Monocrática N° 07121304320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Cuida-se de RECLAMAÇÃO, com pedido liminar, apresentada por DRL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME contra acórdão n. 1.407.688, proferido nos autos do Processo nº 0702473-48.2021.8.07.0021, pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cuja ementa transcrevo abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
... EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE RA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAO DE PAGAR ... por fora de instrumento particular de compra e venda de imvel, cujo dbito o recorrido impugna, ... 784, inciso III, do CPC, estabelece que titulo executivo extrajudicial o documento particular ... -
Decisão Monocrática N° 07024734820218070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA....
... EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE RA E VENDA DE IMVEL. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAO DE PAGAR ... por fora de instrumento particular de compra e venda de imvel, cujo dbito o recorrido impugna, ... 784, inciso III, do CPC, estabelece que titulo executivo extrajudicial o documento particular ... -
Acórdãos nº 1002481-68.2017.8.26.0471 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... à execução fundado em título executivo extrajudicial – Apelação Contrato de compra e venda de estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0302402-20.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... TTULO EXECUTIVO (CHEQUE) VINCULADO A CONTRATO DECOMPRA E VENDA DE ... VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMVEL. INCONTROVERSA A VINCULAO DO ...
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Acórdão Nº 5033748-25.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... propôs "ação de execução de título extrajudicial", perante a 6ª Vara Cível ... valor de R$ 113.218,64, decorrente do contrato firmado entre as partes.Em sede de medida ... 4, da origem). Asseverou que o título executivo que embasa a execução é "próprio, tem ... litigam sobre o contrato de promessa de compra" e venda de fundo de comércio e ponto comercial\xC2" ...
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Acórdão nº 0007541-95.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELANTE(S):DEBORA PEREIRA LUCASAPELANTE(S):DARCY MACIEL COSTAAPELADO(S):SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA – CERTEZA E...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Compromisso]Relator: Des(a). MARILSEN ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% AJUSTADA EM CONTRATO COMPRA E VENDA DE MILHO) - IMPROCEDÊNCIA – ... -
Decisão Monocrática Nº 4004962-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-08-2020
... 232-233 dos autos da execução de título extrajudicial nº 0309670-51.2017.8.24.0033, ... A execução refere-se a um Título executivo extrajudicial referente a um Contrato de sso de Compra e Venda de Imóvel Urbano no valor de R$ ...
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Acordao N° 1347615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Direito civil. Apelações cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Divergência em relação ao valor devido. Ausência de liquidez do título executivo. Apelação no processo de execução prejudicada. Sentenças mantidas. 1. O instrumento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, dotado de certeza, liquidez e...
... APELAÇÕES CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... Não comprovados os valores exatos do contrato de compra e venda de imóvel objeto da ... -
Acordao N° 1346960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processo civil. Direito civil. Apelações cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Divergência em relação ao valor devido. Ausência de liquidez do título executivo. Apelação no processo de execução prejudicada. Sentenças mantidas. 1. O instrumento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, dotado de certeza, liquidez e...
... APELAÇÕES CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... Não comprovados os valores exatos do contrato de compra e venda de imóvel objeto da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.273881-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOCUMENTO AR - ART.585, II, CPC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR ATRASO NA ...
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Acórdão nº 0000127-02.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 13 de Enero de 2016
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO ... POR UMA TESTEMUNHA ... CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL NOS MOLDES DO ART ...
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Acórdãos nº 2239233-93.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXRAJUDICIAL. Contrato de mpra e venda de imóvel. Decisão que ... de Promessa de Venda e Compra”, tendo por objeto a aquisição de um ...
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Acordao N° 1340153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título executivo extrajudicial. Título executivo. Contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças. Multa contratual. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Obrigação condicionada à contraprestação. Fato novo. Exceção de contrato não cumprido. Ausência. Rejeição. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Agravo interno. Interposiç
... EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. ONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. MULTA ONTRATUAL. CONTRATO" ... BILATERAL, ONEROSO E SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2168924-81.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO Título executivo extrajudicial Contrato de compromisso de venda e compra Cédula de crédito ...
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Acórdãos nº 1000637-62.2015.8.26.0242 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ASSINADO PELOS ...
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Acórdãos nº 2160892-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Septiembre de 2016
... Execução fundada em título executivo extrajudicial. Contrato de ra e venda de quotas sociais. Demanda em que ... extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, por ...
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Acórdãos nº 3001172-13.2013.8.26.0246 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Bezerra e Outra EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda - Contrato assinado pelo ... duas testemunhas, que é título executivo extrajudicial e preenche os requisitos de ...
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Acordao N° 1322472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Escritura pública. Cobrança de iptu/tlp. Sub-rogação. Dívida subjacente incerta, ilíquida e inexigível. Sentença mantida. 1. O código de processo civil estabelece, em seu artigo 783, que ?a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível?. Por certeza, deve-se entender a ausência de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA ... PÚBLICA. COBRANÇA ... a escritura pública como título executivo extrajudicial, no caso em ... tela, a dívida ... assinatura do mencionado contrato de compra e venda. 2.1 Certo é que o suposto ... -
Acórdão Nº 0002653-86.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-04-2023
... REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... INSURGÊNCIA DO RGANTE. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS ...
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Acórdãos nº 1002765-97.2023.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2023
... Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória inculada a contrato de compra e venda de imóvel. Sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 0018667-25.2010.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... status de título executivo extrajudicial do contrato de compra e ... no Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações; há liquidez porque não se tem ...
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Acórdão Nº 0004155-38.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ... conferem ao contrato a natureza de título executivo (art. 748, III, do CC), mas ... não ...
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Acórdão Nº 5000780-94.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... , porquanto foi determinada a resciso do contrato de compra e venda do veculo nos autos n ... o apelante que o ttulo executivo inexigvel, ao argumento de que o contrato de ...
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Acordao N° 1250273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. Inaplicabilidade da súmula 308 do stj. O credor não pode ser mais considerado adquirente. Direito de preferência do credor hipotecário. Crédito insuficiente. Pretensão executória que restaria frustrada. Manutenção da hipoteca. Recurso conhecido e...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL. DISTRATO DE CONTRATO DE OMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CELEBRADO ENTRE AS PARTES ... da compra e venda imobiliária ... 2. A Súmula 308 do STJ ...