contrato comutativo conceito
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das ... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se ... sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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