Contrato cotalício

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR FAMILIARES. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a parte ré, ora recorrente, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e a condenou ao pagamento de R$ 9.300,00,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO CONTRATO ESCRITO DE PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – POSTERIOR ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DEVIDOS REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CONTRATO COTALÍCIO COM TRABALHADOR DE BAIXA RENDA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

• Honorários Advocatícios

• Dicionário Jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO E DO PERCENTUAL DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Há que se dar provimento ao presente agravo de instrumento para cassar decisão que determinou a retenção de 50%...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL ADMITIDO PELAS PARTES – EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA NO INTERESSE DA CLIENTE ATÉ A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO MANDATO - HONORÁRIOS 'AD EXITUM' – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A CESSAÇÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO ART.

Ação de obrigação de fazer – Prestação de serviços de advocacia – Procedência – Ilegitimidade passiva do advogado – Inadmissibilidade – Contrato firmado pela autora que sucedeu o anterior pactuado entre seu falecido genitor e o patrono – Remuneração pelos serviços de advocacia prestados que envolve todo o período desde o início da contratação – Inépcia da inicial – Inocorrência – Pedido e causa...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS AD EXITUM – ROMPIMENTO DO CONTRATO ANTES DO FINAL DA DEMANDA – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE PODE SE DAR EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA SE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 30%, CONSIDERANDO EXCESSIVA A PREVISÃO DE 50% DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ART. 24 DA LEI N. 8.906/94 ASSEGURA EXEQUIBILIDADE AO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE FIRMADO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CLÁUSULA DE ÊXITO. 30% DO VALOR OBTIDO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Contrato de honorários "ad exitum" cuja condição suspensiva não se implementou, sendo inexigível a dívida – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configuração – Ausência de dolo processual – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Causídico que patrocinou os interesses de seu cliente em dois processos administrativos, visando à obtenção de benefícios previdenciários não cumulativos – Êxito no segundo processo que implicaria, necessariamente, a exclusão do benefício do primeiro processo – Livre escolha do apelado pelo benefício que lhe for mais...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Causídico que patrocinou os interesses de sua cliente em reclamação trabalhista – Contrato de honorários "ad exitum" – Pretensão de que os honorários recaiam sobre o valor bruto dos valores auferidos pela apelada no Juízo laboral – Impossibilidade de se extrair, do instrumento contratual, a vontade das partes neste sentido – Inteligência do...

Honorários advocatícios - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de guia de levantamento de honorários diretamente ao advogado – Indeferimento - Viabilidade do levantamento dos honorários convencionais de 30% sobre o resultado financeiro da demanda, mais os honorários de sucumbência - Honorários "quota litis" ajustados entre o advogado e os constituintes - Prova documental nesse...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO QUE SE CONSIDERA HÍGIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE CONDUZ À DEFINIÇÃO DO JUSTO VALOR A SER PAGO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação 0024487-48.2011.8.26.0196; Relator (a):...

Apelação cível. Contrato de honorários advocatícios. Pedido de anulação com fundamento em lesão - artigo 157 do Código Civil. Inconsistência. Prova de que o ajuste se deu por premente necessidade, ou ainda por inexperiência, ou mesmo que o seu adimplemento salta manifestamente desproporcional ao valor da prestação, não levada a efeito. Abusividade da remuneração ajustada igualmente não...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PRÉVIO BLOQUEIO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO REQUERIDO EM AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. MANDATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA OBSERVAR A CORRESPONDÊNCIA COM A PRETENSÃO – DIFERIMENTO DEFERIDO AO AUTOR – CONTRATO DE QUOTA LITIS EM AÇÃO...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Sentença de procedência – Pretensão do autor à majoração do valor da indenização por danos morais – Possibilidade – Verba indenizatória a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. Dano material – Honorários advocatícios contratuais – Pretendida...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ação de arbitramento de honorários ajuizada por sociedade de advogados em relação ao banco contratante pleiteando a fixação de honorários proporcionais pelos serviços prestados até o momento da resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Previsão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À DECISÃO.