contrato de concessão de serviço público
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ... contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62300-44.2004.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se viabiliza o...
... 1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ... concessão do registro, autorizará o titular a obter, após ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo ... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º Poderão ... 10 e 11; e ... b) concessão de credencial de segurança para pessoas, nos ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ... contrato administrativo de concessão de serviço público, que, por se cuidar de relação de ...
- Acórdão nº CC 101809 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e ... da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; ... V ? criação de ... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... ço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... § 2o As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1o serão ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... ística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º O ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... o símbolo "estrela", de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela ... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... serviço de transporte de carga prestado por: ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125700-57.1999.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-71.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-81.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a...
... EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98940-45.1997.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL). Demonstrada a violação do artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15340-98.2004.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/joj/ff/iz CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0182409-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Tribunal a quo, analisando o contrato de concessão de serviço público, afirma haver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217700-22.2007.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1217086 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A distribuição do ônus probatório foi resolvida pela Corte Estadual, sem violação ao art. 333, I, do CPC, a partir do reconhecimento...
... RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S⁄A ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, ... como mediante análise das cláusulas do contrato de concessão firmado com o Poder Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188540-60.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-20.1998.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA RFFSA. RECURSO DE REVISTA DA FERROBAN CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 433 do c. TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...