contrato de concessão de serviço público
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... PÚBLICO ... referente ao contrato de concessão ...
- Acórdão nº 2013/0078191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... , será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro ... nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO. ... pertinente ao contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído ... árias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de ... ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... TRIBUTÁRIA. ... CONTRATO ... que o concessionário de serviço" público, que detém a posse do\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Os Municípios integrantes de consórcio público intermunicipal que possua previsão em seu ... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere ... , empacotadoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme ... ídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão ser definidos pelo ente da Federação ...
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Acórdão nº 2016/0054783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto-Lei 271/1967) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de...
... SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ...
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Acórdão nº 2013/0111894-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1. O requisito do...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... -
Acórdão nº 2015/0200781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO ... CONTRATO SEM ... LICITAÇÃO ... RESTABELECER ...
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Acórdão nº EREsp 1079126 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2010/0079296-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1079126/RS
... BIAVATTI EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da ... b) um do Serviço Florestal Brasileiro; ... II – um da Secretaria ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... -se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
... NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015....
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-63.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-24.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...