contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... em imóveis por ela financiados quando o contrato de financiamento preveja sua irresponsabilidade ... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com nça, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa ... -
Acórdãos nº 2037630-08.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Silva Agravada: Banco Panamericano S/A MÚTUO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação revisional ... da demanda de revisão de contrato de financiamento de compra e venda de ... alienação fiduciária, indeferiu a antecipação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058836220204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805883-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO BRAGA MOREIRA ADVOGADO: George Alves De Souza Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima
... Narrou o autor que celebrou "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e o Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação ... a revisão do Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de ... -
Decisão Monocrática nº 46359-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2009
... da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... A decisão impugnada foi no sentido de ... cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária, de modo que se não lhe for ... AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRATO DE MÚTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 47277-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2009
... Noticia que firmou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia com o Banco BV Financeira S/A para ...
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Decisão Monocrática nº 47584-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2009
... da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... A decisão impugnada foi no sentido de ... cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária, de modo que se não lhe for ... AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRATO DE MÚTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018591-89.2018.4.04.7001),13-02-2020
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. 1. Não havendo descumprimento contratual pela construtora ou pelo agente financeiro mutuante, a mera alegação de dificuldades financeiras da parte autora não é suficiente para ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
... improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, bem assim de ... à CEF para quitação do preço com alienação fiduciária em garantia" ... Insurge-se a ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 55903-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... AÃÃO ORDINÃRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... A decisão impugnada indeferiu os ... CONTRATO DE MÃTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 ... E ...
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Decisão Monocrática nº 56730-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... AÃÃO ORDINÃRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... A decisão impugnada indeferiu os ... CONTRATO DE MÃTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 ... E ...
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Decisão Monocrática nº 56731-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... de protestar os tÃtulos vinculados ao contrato em debate e de lançar nome do Agravante nos ... CONTRATO DE MÃTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 ... E ...
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Decisão Monocrática nº 54771-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
... de protestar os tÃtulos vinculados ao contrato em debate e de lançar nome do Agravante nos ... CONTRATO DE MÃTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 ... E ...
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Decisão Monocrática nº 56723-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
... Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentação deficiente ... CONTRATO DE MÃTUO COM ... GARANTIA DE ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 ... E ...
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Decisão Monocrática nº 57466-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2009
... AÃÃO ORDINÃRIA DE REVISÃO DE CONTRATO ... A decisão impugnada foi no sentido de ... CONTRATO DE MÃTUO COM GARANTIA DE ... ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA. ARTS. 394 E ...
- Processo nº 1999.532.006427-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2006
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Acórdão, Processo nº 5000885-69.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... de 90% das parcelas pagas, relativas a contrato de mtuo imobilirio com garantia hipotecria ...
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Decisão Monocrática nº 31687-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Junio de 2009
... nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento, ajuizada em face do Banco do ... que celebrou com o Agravado contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária em garantia, ...
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Decisão monocrática Nº 1357693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ídico-tributária, pois apenas celebrou contrato de mútuo (CDC) com cláusula de alienação ciária em garantia ... O Tribunal de origem inadmitiu o ...
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Acórdão Nº 0312332-36.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... considerou legal, a constituição da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de ... ção ou reforma de imóvel), mas sim de mútuo para saldar dívidas pretéritas, imperiosa a ... cláusula de alienação fiduciária do contrato revisão e, por conseguinte, obstar os ...
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Decisão monocrática Nº 1360416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... “Do constante do contrato e dos encargos aplicados pela CEF, vejo ... Trata-se de mútuo com taxa de 1,5% ao mês, com garantia ia - alienação fiduciária. Não há indício de que esta taxa ...
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Acórdão, Processo nº 0010602-67.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... fundamentando que não está prevista no contrato; e (2) rescisão de contrato de financiamento ... com a CEF consiste numa relação de mútuo, por meio da qual, nos termos do artigo 586 do ... de imóvel, mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia do imóvel adquirido de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÃRIOS. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÃDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O contrato de mútuo...
... INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária ... em garantia no negócio jurídico para a definição da ... -
Decisão monocrática Nº 1358859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... - CONHECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ... IPVA incidente sobre o veiculo dado em garantia, tendo em vista que é responsável solidária ... ária, pois apenas celebrou contrato de mútuo (CDC) com cláusula de alienação fiduciária em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5040244-33.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ... ércio de peças e Acessórios P V L EPP, contrato de abertura de crédito bancário, no valor de R$ ... é o pacto assessório que indicou a garantia no bem imóvel, e esta, sim, é entre consumidor ... jurídica mediante alienação fiduciária, em face do não pagamento ... Inicialmente, ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O ...
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Acórdão Nº 5055775-37.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: CONTRATO DE
... em ao declaratria de nulidade de contrato (autos n.5012439-47.2021.8.24.0011, eproc 1) ... contrato demtuo com alienao fiduciria em garantia, firmado entre a r e a empresa Sepate Ltda., ... -
Decisão monocrática Nº 1356648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... indireto do veiculo objeto de alienação fiduciária, responde solidariamente pelo ... ídico-tributária, pois apenas celebrou contrato de mútuo (CDC) com cláusula de alienação ciária em garantia ... O Tribunal de origem inadmitiu o ...