contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária
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Acordão da , 14-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÃLIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÃDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurÃdica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado...
... afastou o fato de que o imóvel dado em garantia ... fiduciária seria um bem de família, apenas ... familiar, sobretudo nos casos em que o mútuo é revertido em ... benefício da família, ... OFERECIMENTO EM GARANTIA DO PRÓPRIO CONTRATO ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO ... obrigações e alienação fiduciária, de modo que permitiram que fosse ... - Acórdão, Processo nº 5031122-86.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÃRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindÃvel, também, informação acerca da...
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Decisão Monocrática nº 5002913-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2017
... de propriedade em decorrência de contrato com cláusula de alienação fiduciária, ... Os ... em contrato de adesão, seria nula a garantia firmada ... 2. Nos termos do art. 26 da Lei nº ... jurídicos, como contrato bancário de mútuo para capital de giro ... Nesse sentido, os ...
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Decisão Monocrática nº 5007080-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2017
... imobiliário que desse azo à alienação fiduciária firmada com o credor agravado. Tal ... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... e de que a constituição do imóvel em garantia (novação) "não tem a ver com crédito ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O ...
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Decisão Monocrática nº 5007080-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2017
... imobiliário que desse azo à alienação fiduciária firmada com o credor agravado. Tal ... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... e de que a constituição do imóvel em garantia (novação) "não tem a ver com crédito ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O ...
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Decisão Monocrática nº 5007080-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2017
... imobiliário que desse azo à alienação fiduciária firmada com o credor agravado. Tal ... fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem ... e de que a constituição do imóvel em garantia (novação) "não tem a ver com crédito ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O ...
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Acórdão Nº 1357690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
... veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ... - A ... contrato de mútuo (CDC) com cláusula de alienação fiduciária ... em garantia ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão, Processo nº 5001560-66.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... as prestações pagas em decorrência de contrato de mútuo habitacional que avençou com a CEF, m cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição financeira ... mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa ...
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Decisão da Presidência nº 1039340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... ção de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel ... Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia ... A Lei nº 9.514/97 ...
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Decisão da Presidência nº 1071908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... ção de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel ... Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia ... A Lei nº 9.514/97 ...
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Decisões Monocráticas nº 1071908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... ção de execução extrajudicial de contrato de mútuo, celebrado para aquisição de imóvel ... Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia ... A Lei nº 9.514/97 ...
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Acórdão, Processo nº 5008201-15.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... determine a revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário e a repetição de ... a Instituição Financeira Ré contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em ... ções Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no períododa normalidade contratual descaracteriza a mora.2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se ànorma...
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Acórdão Nº 08009071520238205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA ... de reaver o bem objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5005821-36.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a condenação das rés à revisão do contrato de financiamento imobiliário ... Sustenta a ... apelantes mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº ... mútuo, visto que a relação obrigacional decorrente do ... GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ...
- Decisão Monocrática nº 5055480-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Diciembre de 2016
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Acordao N° 1426137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária em garantia de imóvel. Garantia. Efetivação. Consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária. Pretensão possessória. Mora do devedor fiduciário. Notificação extrajudicial. Aperfeiçoamento. Quitação do débito. Expiração do prazo. Tese defensiva. Arguição de nulidade do negócio subjacente. Escritura...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. GARANTIA ... DÉBITOS ... ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE IMPUTADA À AUTORA. AÇÃO DE ... -
Decisao Nº 8039437-28.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ... ão autoral tem como espeque contrato de mútuo/financiamento com alienação fiduciária em ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ...
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Decisao Nº 8025427-10.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... /Ba, nos autos AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, tombada sob ... abusividade das cláusulas de contratos de mútuo bancário - a chancelar, in casu, cobranças ... REGIMENTAL – CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – CDC – REVISÃO DO ...
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Acórdão, Processo nº 5002008-62.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de mútuo de dinheiro com alienação fiduciária em garantia, com pedido de tutela antecipada para suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... ) a fim de purgar a mora e restabelecer o Contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações de Alienação Fiduciária nº 8.4444.0436322-0 firmado com a ... e alienação fiduciária em garantia, celebrado sob o Instrumento nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039050-95.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... ção de anulação de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de mútuo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... contrato" de financiamento celebrado com a ré, bem assim n\xC3" ... de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em 24/11/2009, contrato nº ... , promover a execução extrajudicial da garantia fiduciária se for constatado o inadimplemento ... contrato (Contrato de Compra e Venda, Mútuo Habitacional) possui cláusula de alienação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015128-32.2017.8.19.0205 (Criminal), 01-04-2019
Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Defesa do réu, apresentando reconvenção, com alegação de juros abusivos e possível saldo credor em seu favor. Liminar deferida. Sentença de procedência do pleito principal e improcedência do pedido reconvencional....
... virtude de inadimplência em contrato de ... empréstimo com cláusula de alienação iduciária ... em garantia. Defesa do réu, apresentando ... reconvenção, ... contratos de mútuo bancário as disposições do art ... 591 c/c o ... mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em ... garantia, tendo por objeto o veículo VW ...