contrato de seguro internacional
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Acordao N° 1324680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Seguro de assistência em viagem. Cobertura de retorno antecipado. Limitação a um bilhete aéreo. Recusa no ressarcimento de despesa com taxi. Conformidade com o contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de ressarcimento de despesas decorrentes de retorno antecipado ao...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM ... VIAGEM. COBERTURA DE ... CONFORMIDADE COM O ... CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... viagem internacional, e de compensação por danos morais. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212308-81.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212308-81.2020.8.19.0001 Recorrente: AIG BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrida: GABRIELA HAAS CARUSO GOMES - autora Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0237778-51.2019.8.19.0001 (Cível), 28-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0237778-51.2019.8.19.0001 Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A Recorrido: GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA LEÃO voto Fatos: Alega o autor que é portador de epilepsia, foi acometido por uma crise grave, e que em decorrência do estado de saúde, e foi obrigado a buscar atendimento no Jackson Hospital, na...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
- Acórdãos nº 1105234-57.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0007784-79.2009.8.26.0562 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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Referências bibliográficas
... VII Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho: Lei de contrato de seguro: ... In: IBDS (Coord.). I Congresso Internacional de Direito do Seguro – Conselho da Justiça ...
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Acordao N° 1417116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais. Contrato de seguro viagem. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, axa seguros s/a, em face do acórdão id. 31591560, que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença combatida. A embargante alega a existência...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE SEGURO VIAGEM. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... durante o período da viagem internacional, qual seja, de 15/02/2021 a ... 24/02/2021. Desse ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 0,0411 % ao dia; ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o valor do ... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, referente à cobertura de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... § 4º As responsabilidades assumidas em seguro, resseguro ou retrocessão no País não poderão ... é essencial para a realização do contrato, conforme explicita o parágrafo único do artigo ... : Tipologia, Formação e Direito Internacional. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ícios que cada parte espera obter no contrato. § 1º São considerados participantes do ... Subseção IV Dos Contratos de Seguro" Art. 33. Os termos e as condições de uma transa\xC3" ... âmbito de acordo ou de convenção internacional para eliminar a dupla tributação dos quais o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... II - a institutos de seguro ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: ... e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ... à internet, desde que por canal seguro e com níveis de controle de acesso adequados ao ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... I – empregado formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis ... seguro"-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido ap\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare habitualmente su ... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra incendios se rige por la ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...