contrato de trabalho a termo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-50.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-27.2012.5.06.0020 (00222-2007-102-06-00-5)), 16-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o pagamento tempestivo das parcelas descritas no termo de rescisão do contrato de trabalho é do empregador. Não o fazendo, incide na obrigação de pagar a multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT. Recursos ordinários não providos.
... O ô nus de provar o pagamento tempestivo das parcelas descritas no termo de rescis ã o do contrato de trabalho é do empregador. N ã o o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de ... de ter sofrido acidente de trabalho não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-43.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Contudo, no presente caso,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-32.2017.5.06.0242), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- A revisão da Súmula 41 do TST se fez no sentido de que a validade da quitação permaneça condicionada à observância das exigências dos parágrafos do artigo 477 da CLT, sendo certo que, no § 2.º, está plasmado que a eficácia liberatória das parcelas está vinculada à discriminação do respectivo valor, ou seja, o...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A revisão da Súmula 41 do TST se ... - Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 06 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
- Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 04 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
- Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 05 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
- Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 08 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, represent
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2390-76.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA (NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 330 DO TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (APELO DESFUNDAMENTADO; AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso
... RITO SUMARÍSSIMO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010356-77.2013.5.06.0011), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- A revisão da Súmula 41 do TST se fez no sentido de que a validade da quitação permaneça condicionada à observância das exigências dos parágrafos do artigo 477 da CLT, sendo certo que, no § 2.º, está plasmado que a eficácia liberatória das parcelas está vinculada à discriminação do respectivo valor, ou seja, o...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A revisão da Súmula 41 do TST se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... já decidiu reiteradas vezes que, à luz do artigo 625-E, da CLT, o termo de conciliação possui eficácia liberatória geral em relação às elas oriundas do contrato de trabalho, salvo quanto àquelas ressalvadas no termo, ou se comprovado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-26.2006.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve suspensão do contrato de trabalho, no período em que o reclamante esteve no gozo de auxílio doença. Assinalou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez, cujo...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. O Tribunal Regional concluiu que houve suspensão do ... 7º, XXIX/CR, afirmando que o contrato de trabalho foi extinto em 20.05.98, sendo que a presente ação somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-58.2007.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao contrato de trabalho está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... § 2o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001427-37.2016.5.06.0371), 16-02-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Recurso ordinário obreiro a que se dá...
... Procedência : Termo Judicial de Sertânia - PE EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da ... - Atos administrativos, SÚMULA - TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
- Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 04 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, repr
- Carga horária, SÚMULA - TERMO ADITIVO 03 AO CONTRATO DE TRABALHO 1.Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, repre
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 31 desse mês ... As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores e de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Acórdão Nº 0021612-33.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-05-2021
... DO BRASIL LTDA RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO ... Considera-se nulo o contrato de ... Termo e Compromisso o contrato de estágio transmuta-se em contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-68.2018.5.06.0144), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT - Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula nº 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho, não alcançando parcelas que ficaram de fora da quitação. Recurso improvido.
... , especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho, não alcançando parcelas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-126340/2007-0001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CONSECTÁRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR AS ANOTAÇÕES NA CTPS - DECISÃO "EXTRA PETITA" - ARBITRARIEDADE DO VALOR FIXADO. VALORES PAGOS "POR FORA" - INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO
... PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CONSECTÁRIOS. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-94.2015.5.06.0281), 24-04-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. Havendo provas nos autos acerca da celebração de contrato de safra, e tendo o empregador rescindido o contrato antes do termo final pré-fixado, é devida a multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de metade da remuneração a que o trabalhador teria direito até o...
... EMENTA EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. MULTA DO ART. 479 DA CLT ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... da entrada em vigor desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...