contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... uniforme, colocação e retirada de equipamentos de proteção individual, etc.), superior a 10 minutos diários, integra a jornada de trabalho, o ... ódigo Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-28.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de ... , não mais da negociação coletiva, mas de ajuste tácito e individual, não vislumbro ofensa aos arts. 7°, XXVI, da Carta Maior, 443 E 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-10.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - CTPS - RETIFICAÇÃO. COISA JULGADA. MULTA ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por ... por meio de avaliao de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que ...
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Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... individual, etc.), superior a 10 ... obrigações resultantes do contrato de ... trabalho, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 e a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-80.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Intacto, por conseguinte,
... apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º deste ... de jornada máxima semanal, e pode ser implementado por acordo individual. Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-80.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Intacto, por conseguinte,
... apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º deste ... de jornada máxima semanal, e pode ser implementado por acordo individual. Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-49.2005.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... contrato" de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relaç\xC3" ... AÇÃO INDIVIDUAL. O entendimento adotado na decisão recorrida, no sentido de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL". Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispend\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304500-95.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice no art ... AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL FORMALIZADO. REQUISITO PREVISTO NO PRÓPRIO INSTRUMENTO QUE INSTITUIU O ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL". Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispend\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... 4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228040-26.2001.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 4/5), "durante todo o período em que teve vigência o contrato de trabalho" desempenhou dupla função, motorista e cobrador. Porque ... forma tácita, de 3.4.1998, data em que foi firmado o contrato individual de trabalho (doc. 49, 1º volume em apartado), até 30.8.1998, e depois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2359-80.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-03.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração...
... a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... em princípio, não considera pertinente o cotejo da situação individual dos autos com o específico tempo médio apurado em contraponto à ... de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". No caso vertente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-39.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNCAMP. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Recurso calcado em ofensa aos arts. 831 da CLT e 267, V, do CPC. Não é possível o acolhimento da preliminar de coisa julgada entre ação individual e ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que ausente a identidade de pedidos, conforme registrado pelo e. TRT, bem como não há...
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Recurso calcado em ofensa aos arts. 831 da CLT e 267, V, ... CONTRATO NULO. EFEITOS. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima ... , independendo de requerimento individual a concessão do abono ... § 3o O disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-84.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas...
... e habitual duração do trabalho, e não a jornada prevista no contrato individual ou em lei. Contudo, in casu, a Corte local consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-81.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12X36. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 60, II, bem como em precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCI
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVALIDADE. Tendo o Regional consignado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 415 da ... PAT não pode resultar em alteração do pactuado no contrato individual, tampouco tem o condão de desnaturar o caráter salarial da parcela, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323-79.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, quanto à natureza indenizatória da parcela, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada ou contrariedade à Súmula 241 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim,
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... á suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ... POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO/ANUÊNIO - AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o ...