contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... O dispositivo apenas define o contrato" individual de trabalho, o que impede a configuração de sua alegada viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-97.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que ao contrário do que alega a Contax, o referido julgado está devidamente fundamentado nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, se...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-71.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A intenção da embargante é apenas a de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, que foram contrários aos seus...
... INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-22.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos ... comprovantes de pagamento de salário em relação ao período de contrato ... Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, improspera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... representaram inovação em relação àquelas previstas no contrato de trabalho, pois "não integravam o contrato inicialmente", do que se ... PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. ACORDO INDIVIDUAL E NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. I. A Corte Regional negou provimento ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... É preciso ... diferenciá-las. A norma jurídica individual não é apenas a aplicação da norma abstrata ao ... caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-71.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO HORÁRIO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-62.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... considerada ilegal, porque consistiu em alteração unilateral do contrato, prejudicando, sobremaneira, a servidora recorrida. 4. Indenes, portanto, ... houvesse pactuação desse regime de compensação em acordo individual ou coletivo ... 3. Nesse contexto, não há ofensa ao art. 7º, XIII, da ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) ... 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-84.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... em vista a natureza remuneratória da parcela e seus efeitos no contrato individual de trabalho. A violação apontada não desconstitui os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60700-08.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Recorrente alega apenas violação ao artigo 442 da CLT, no entanto, não há que se falar em ofensa à citada norma, uma vez que refere-se ao...
... contrato individual de trabalho, ou seja, não trata da legitimidade das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134700-18.2007.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. CTPS. ANOTAÇÃO. BAIXA. RETIFICAÇÃO. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-10.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de...
... contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-89.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...
... FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247940-48.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em conformidade com a OJ 361 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-782-56.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. VALOR DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. A verificação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de grande porte, tenha fornecido equipamentos de proteção individual ao empregado. Recurso de revista não conhecido. FUNDO DE GARANTIA POR ... o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.". Recurso de revista não conhecido ... FUNDO DE GARANTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164800-13.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO. DESCONTO FISCAL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 131 do CPC), reconhece a validade do contrato individual firmado pelas partes. Impossibilidade de revolvimento de fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-473900-22.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...
... rubricas (salário-base, gratificação de função e vantagem individual) não trouxe prejuízo ao autor, pois as citadas verbas continuaram tendo ... No caso dos autos, o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do próprio empregado, que optou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-74.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO ...