contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-37.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 5.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020051-72.2014.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção
... ão da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 1.4 ... No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3516-26.2016.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O...
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... empregador proceder, ... -
Acórdão Nº 0021343-07.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... admitida antes da Reforma Trabalhista, permanecendo em vigor seu contrato de trabalho após o período de vacatio legis ... Sendo assim, a relação ... à empregada reside justamente na assinatura do contrato individual de trabalho durante a vigência do art. 384 da CLT, período durante o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 128-28.2020.5.13.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO...
... ele adere ao pacto laboral como verdadeira cláusula do contrato de trabalho, ... aplicando-se a disposição contida no art. 468 ... Superior, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho ... feita unilateralmente pelo empregador, o que é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10111-57.2014.5.01.0080)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Prevê o artigo 456 da CLT que " a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os
... Prevê o artigo 456 da CLT que " ... a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 622-28.2021.5.10.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018....
... Tribunal Superior, não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho ... feita unilateralmente pelo empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000450-66.2016.5.02.0362) 21-11-2018
... 896, § 1º-A, I e III, da CLT ... Nego provimento ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 126 DO TST NÃO ... artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-932/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
NEGATIVA DE EFICÁCIA A CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POR FORÇA DO ARTIGO 468 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 51 DO TST APARENTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para prevenir possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, decorrente da decisão da instância ordinária de negar eficácia àquele dispositivo por força do Enunciado nº 51 do TST e do
... no artigo 619 da CLT, segundo a qual "nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou ... Acordo ... -
Acórdão Nº 0020721-74.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-03-2020
... Todavia, diante da menção ao regime de 12x36 no contrato de trabalho, atendendo ao requisito do acordo individual escrito do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000063-16.2017.5.02.0718) 18-03-2020
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10958-24.2019.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... empregador proceder, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-974/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR - OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT - INOCORRÊNCIA. A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao artigo 468 da CLT. E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no artigo 619 da CLT, segundo a...
... no artigo 619 da CLT, segundo a qual "nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou ... Acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77-07.2016.5.22.0003) 16-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS ... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 489-52.2014.5.04.0861) 22-11-2017
... HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. A indicação do trecho da decisão regional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20611-24.2017.5.04.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... empregador proceder, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 414-72.2016.5.22.0107) 16-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 401-73.2016.5.22.0107) 16-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. ... ARTIGO 896, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20125-90.2015.5.04.0821) 04-04-2018
... 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20015-29.2016.5.04.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO - BÔNUS - INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou...
... global do banco e não da atuação individual do empregado não é capaz de afastar a natureza ... pagamento do cheque rancho passou a integrar seu contrato individual de trabalho, não ... comportando modificação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ...