contrato individual de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-497/2002-054-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a
... II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 10184-16.2014.5.15.0120) 20-11-2018
... O artigo 456 da CLT dispõe que: ... " A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-47.2011.5.06.0011 (00789-2008-007-06-00-6)), 18-04-2013
EMENTA: A empresa demandada e o sindicato profissional do recorrente estatuíram, mediante Acordo Coletivo específico, uma pactuação pela qual se facultou aos empregados a cessação da progressividade do ATS, mediante a percepção de indenização substitutiva em parcela única, a ser percebida após adesão individual que seria firmada pelo trabalhador. Ressalte-se que o próprio recorrente confessa, no...
... em parcela ú nica, a ser percebida ap ó s ades ã o individual que seria firmada pelo trabalhador. Ressalte-se que o pr ó prio ... da CLT constitui disposi ç ã o legal vinculada intimamente ao contrato de trabalho enquanto matriz individual, protegendo o trabalhador de toda e ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11049-72.2017.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. É incontroverso, nos autos, o atraso no pagamento de salários. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe...
... No ... diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao ... empregador proceder, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1182-26.2011.5.04.0381) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, tendo prevalecido a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de questões relativas à complementaç
... Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-974/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
ARTS. 619 DA CLT E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. LIMITES DA NORMA COLETIVA. 1. O art. 619 da CLT, ao estabelecer que nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito, fixa o princípio da norma...
... 619 da CLT, ao estabelecer que nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131163-58.2014.5.13.0024) 18-04-2018
... CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ... individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21348-09.2017.5.04.0401) 21-11-2018
... FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE ... Inaplicável a ... No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13913/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... refere-se às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado faça jus ... ça normativa e até mesmo pelo simples ajuste no contrato individual de trabalho (Item nº 105 da Orientação Jurisprudencial desta Corte) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10097-89.2015.5.03.0110) 12-09-2018
... desde que não exista cláusula expressa em sentido contrário no contrato individual de trabalho. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2595/2000-010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. TELECEARÁ. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 355 DO TST. INVIABILIDADE. ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Para se acolher a tese da recorrente de que efetivamente não houvera aprovação do Regulamento da Teleceará pelo Ministério competente,...
... , por constituir o regulamento empresarial norma integrativa do contrato individual de trabalho. Nesse passo, não há que se aquilatar tenha o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-05.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... NULIDADE ... - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-04.2014.5.06.0103), 26-01-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: A empresa recorrente não se conforma com a procedência do pleito de horas extras formulado na reconvenção. Alega que o Juiz a quo desconsiderou a documentação apresentada nos autos; que a jornada a que estava submetido o ex-empregado...
... Invoca o artigo 818, da CLT, o artigo 333, do CPC e o contrato individual de trabalho. Analiso. O reconvinte, ora recorrido, alegou nos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 776-74.2011.5.04.0261) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA SOBRE A CTVA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO CTVA. Devem prevalecer os termos do acordo coletivo de trabalho que, como resultado de regular negociação coletiva,...
... PREVISTOS EM NORMA COLETIVA SOBRE A PARCELA CTVA PAGA DURANTE O CONTRATO. ACT 2002/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PREVISTO EM ... Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus , conforme ... -
COVID. Legislação correlata
... ório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...
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Acórdãos nº AIRR-1227/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INDIVIDUAL. Não se reconhece a ... NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO ... O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-13.2001.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10155-88.2013.5.01.0055) 08-02-2017
... No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151-24.2016.5.07.0021) 03-10-2018
... II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20125-77.2013.5.04.0751) 14-03-2018
... O art. 456 da CLT dispõe que: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1977-78.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato individual de trabalho. reconhecimento da relação de emprego não conFigurada. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/pr/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato individual de trabalho. reconhecimento da relação de emprego não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-03.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO ...