contrato mutuo hipoteca
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Acordao N° 1432577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo garantido por hipoteca imobiliária. Entidade fechada de previdência privada. Capitalização de juros. Contrato anterior à mp 2. 170-36/2001. Ilegalidade. Sentença mantida. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO ... POR HIPOTECA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084244120204058400), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808424-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... de abusividade da cláusula "21.3.9" do contrato objeto dos autos e julgou extinto o processo, sem ... Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com ... e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca celebrado com a CEF, por meio dos recursos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042378320174058500), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como ... por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca celebrado com a CEF, ... -
Acórdão nº 2008/0261042-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DOS SÓCIOS DE EMPRESA. HIPOTECA DE CONTRATO DA EMPRESA. BENEFICIÁRIOS PRÓPRIOS ... 2. Não se pode presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da família ...
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Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... BAIXA DA HIPOTECA". CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a ... Place Restaurante Ltda, a qual celebrou contrato de mútuo com o Banco Safra S⁄A, por meio de ...
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Acórdão Nº 0001501-82.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , por consequência, a liberação de hipoteca, sobre o bem imóvel dado em garantia ... mútuo financeiro) e acessória (garantia real), o banco ... Nesse cenário, ocupando o contrato de constituição de garantia, posição ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008396620044058000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0000839-66.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INGRID SOARES ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE...
... Lúcia Soares celebrou contrato de gaveta com os Srs. Márcia Maria Alencar de ... o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca prevê tal ... - Acórdão Nº 0033430-73.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 70084872829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Hipoteca. Denominado de instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca. Registro da penhora e do contrato. Justifica-se reafirmar a sentença de procedência dos embargos à execução porque há quitação do contrato hipotecário, assim, sendo declarada a inexistência de débito. Apelação desprovida.
... Embargos à execução. Hipoteca. Denominado de instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca. Registro da penhora e do contrato ... Justifica-se reafirmar a sentença de ... -
Acórdão nº REsp 1267812 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... obstar a quitação pelo FCVS de contrato de financiamento titulado por agente financeiro ... ção do saldo residual do contrato de mútuo habitacional ... 12. Desse modo, reconhecido o ... o FCVS e à liberação da respectiva hipoteca. A CEF, na qualidade de administradora do FCVS, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023495-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2019
Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor que adquiriu imóvel junto à construtora, tendo quitado o preço. Hipoteca existente garantindo contrato de mútuo entre construtora e banco agravante que não foi levantada, apesar de o contrato ter previsão de que a providência seria tomada em 180 (cento e oitenta) dias. Decisão que não desafia reparo. Alegação...
... o preço. Hipoteca existente garantindo ... contrato de mútuo entre ... -
Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... prescrição com baixa da hipoteca. Contrato de mútuo com garantia ...
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Processo nº 0025886-06.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Revisional de Contrato de Mútuo Com Pacto Adjeto de Hipoteca Com Consignação Em Pagamento. Caráter Dúplice Da Consignação. Prova Técnica que Indicou a Quitação Do Contrato e a Existência de Saldo Credor a Ser Devolvido Aos Agravados. Decisão Judicial Prolatada Em 2012 que Determinou que a Agravante Procedesse À Baixa Da Hipoteca, No Prazo de 30 Dias, Sem Qualquer Insurgência Do...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ... E HIPOTECA COM CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... Federal que procedam ao cancelamento da hipoteca, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis ... , que: a) à época da negociação do Contrato a Empresa Pública não foi informada pelo ... -
Acordao N° 1260210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Competência relativa. Substituição do bem penhorado. Alegação de transação. Avaliação. Valor da dívida. Matérias preclusas. I. Execução de contrato de mútuo garantido por hipoteca não se enquadra na regra de competência absoluta disposta no artigo 95 do código de processo civil de 1973 (cpc/2015, art. 47). Ii. Não podem ser...
... MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... COMPETÊNCIA ... I. Execução de contrato de mútuo garantido por hipoteca não se enquadra ... -
Acórdão nº 0015276-72.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ILEGALIDADE – CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001 –COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – SOBREPOSIÇÃO DE TAXA PARA IDÊNTICA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
... – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE ... -
Acórdão nº 70085175966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... contrato de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de ... restou claro que o levantamento da hipoteca" gravada sobre o bem somente ocorreria com a quita\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1109387 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1014663-49.2017.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ) para a quitação do saldo residual de contrato de financiamento habitacional. Hipótese em ... e ao levantamento da hipoteca. Descabimento. Contrato de mútuo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029665520154058000), 26-10-2021
PJE 0802966-55.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS ÚTEIS. SFH. PERÍCIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por IZAIAS FIGUEIREDO ROCHA NETO e ANDREA GOMES DE MELO ROCHA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a CAIXA a indenizar os autores pelas...
... do SFH, em 1º de setembro de 1999, em contrato de Mútuo com Obrigações de Fiança e de ... Mútuo com Obrigações de Fiança e de Hipoteca firmado com a CEF. Posteriormente, em sede de ... -
Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÃTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÃMICA ... ônus financeiro decorrente da baixa da hipoteca do imóvel dos mutuários, ora recorridos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023495-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2019
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor que adquiriu imóvel junto à construtora, tendo quitado o preço. Hipoteca existente garantindo contrato de mútuo entre construtora e banco agravante que não foi levantada, apesar de o contrato ter previsão de que a providência seria tomada em 180 (cento e oitenta) dias. Agravo de...
... tendo quitado o preço. Hipoteca existente ... garantindo contrato de mútuo entre ... -
Acórdão nº 556083 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2005
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de mútuo e hipoteca de bem imóvel. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal....