contrato nulidade temporario
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Acórdão nº 761083 de Primeira Turma, 8 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
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Acórdão nº 765333 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
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Acórdão Nº 0021096-83.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. UNICIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218300-78.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Recurso de revista de que não se ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE. Conforme a Súmula nº 221 do TST, ...
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Acórdão Nº 0000045-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Serviço Público de Caráter Temporário em 01 de novembro de 2017, para prestar serviços ... de 2019, requerendo a declaração de nulidade do contrato firmado com o Ente Estatal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v ... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS MOBITEL E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NULIDADE. Não ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Nº 1412765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE ... TRABALHO. NULIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-77.2013.5.06.0015 (01133-2009-021-06-00-8)), 31-08-2015
EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.019/74 - DESVIRTUAMENTO - TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INTEDERMINADO. O desrespeito aos requisitos da Lei nº 6.019/74, implica na nulidade do contrato temporário, que se transforma, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, com os direitos trabalhistas a ele inerentes, consoante o princípio da...
... CONTRATO TEMPOR Á RIO - N Ã O PREENCHIMENTO DOS ... da Lei n º 6.019/74, implica na nulidade do contrato tempor á rio, que se transforma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-65.2006.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE ... 62 da SBDI-1, e passa ao exame do tema nulidade do contrato temporário para atender necessidade ...
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Acórdão Nº 784200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... nulidade, ou não, do contrato temporário firmado entre ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.12.009145-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
... estabelecido entre as partes era temporário e regido pelo Direito Administrativo; que a ... - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-79.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR FRAUDE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR FRAUDE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Vl- o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE" DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE" DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020894-13.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
... EMENTA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-75.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127800-82.2008.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TÍQUETE REFEIÇÃO - MULTAS CONVENCIONAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337, I, -a-/TST e da ausência de violaç
... NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - Acórdão nº 761083 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1168-49.2018.5.05.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e ...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0020270-88.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
... EMENTA CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ... da prestação é manifesta, exsurge a nulidade" do contrato temporário. Hipótese em que se imp\xC3" ...
- Acórdão nº 35924 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Acórdão nº 1.0105.13.006246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato quanto ao período excedido; 2 - O Supremo
... da possibilidade de reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados (f.175). O Municpio ... firmou o entendimento de que se trata de contrato de natureza administrativa. Por conseguinte ...