contrato nulo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-92.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38641-32.2003.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-88.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONSELHO DE CLASSE. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... 1. CONSELHO DE CLASSE. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O NA CTPS. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão agravada foi proferida ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709.212/DF.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267100-25.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N.º 363 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120100-96.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Superior. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N.º 363 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-65.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. FGTS. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO. Não há omissão quanto ao exame das matérias relativas à Incompetência da Justiça do Trabalho e inexibilidade do titulo executivo judicial quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que...
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. FGTS. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155-68.2010.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO ... -
Acórdão Nº 0000054-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E SITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-65.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Do quadro fático delineado pelo Regional, extrai-se que, efetivamente, a Reclamante não foi contratada sob o regime administrativo, tendo em vista sua admissão ter ocorrido sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se, na verdade, de contratação nos moldes celetistas. Nesse contexto, dúvidas não restam de que a competência para...
... Recurso de Revista não conhecido ... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM O PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. A decisão regional encontra-se em consonância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-17.2015.5.06.0341), 21-11-2016
EMENTA: CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CABIMENTO. Ainda que o contrato realizado com a Edilidade seja nulo de pleno direito, na hipótese de descumprimento da regra inserta no artigo 37, inc. II, da Constituição Federal, alguns efeitos não podem ser afastados, tais como o direito à percepção do salário stricto sensu e dos depósitos fundiários. Inteligência do artigo 19-A, da Lei nº 8.036/90, e da...
... EMENTA EMENTA: CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. CABIMENTO. Ainda que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-60.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Esta Corte Superior cristalizou na Súmula n.º 363 o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-31.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Uma vez que o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101294-53.2018.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do ...
... E 13.467/2017. CONTRATO" NULO. FGTS. SÚMULA 363/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16072-19.2021.5.16.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. INDICAÇÃO DO ... TRECHO DA ... -
Acórdão Nº 0000505-38.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situações transitórias e...
... CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000503-68.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situações transitórias e...
... CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0000210-80.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situações transitórias e...
... CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0000001-98.2014.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas...
... CONTRATO NULO. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23212/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apontada pelo Ministério Público do Trabalho está superada pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 24.08.2001 acresceu o art. 19-A à Lei n° 8.036/90 (FGTS), determinando ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, ainda que seu contrato de trabalho seja declarado nulo por força do disposto
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2321200/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apontada pelo Ministério Público do Trabalho está superada pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 24.08.2001 acresceu o art. 19-A à Lei n° 8.036/90 (FGTS), determinando ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, ainda que seu contrato de trabalho seja declarado nulo por força do disposto
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2321200/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apontada pelo Ministério Público do Trabalho está superada pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 24.08.2001 acresceu o art. 19-A à Lei n° 8.036/90 (FGTS), determinando ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, ainda que seu contrato de trabalho seja declarado nulo por força do disposto
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23212/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial apontada pelo Ministério Público do Trabalho está superada pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 24.08.2001 acresceu o art. 19-A à Lei n° 8.036/90 (FGTS), determinando ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, ainda que seu contrato de trabalho seja declarado nulo por força do disposto
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. A ... divergência ...