contrato por prazo determinado direitos
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações realizadas no mercado de curto prazo; ... IV - instituição da convenção de ... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... ção por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-05.2017.5.06.0292), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO ANTECIPADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O rompimento antecipado de contrato de trabalho por prazo determinado não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante. Além disso, não há provas de que o reclamante tenha sofrido abalo moral em razão da conduta da primeira...
... EMENTA R ECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO ... não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante. Além disso, não ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... determinado"; ... XXXV – licitação internacional: licitaç\xC3" ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... documentação seja apresentada no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta ... para a União, que se sub-rogará nos direitos correspondentes, ficando os dirigentes das ... Fundação Getúlio Vargas, ou outro determinado pelo Poder Executivo da União caso o IGPM venha ... dia do mês anterior ao da assinatura do contrato de refinanciamento ... § 1º A ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... 82, no prazo determinado pelo juiz ... § 1° As circulares, que podem ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido ... § 5o Apresentada a ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% ... em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que trata o § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ão incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos servidores contratados por prazo determinado (CF, ... o IX) os direitos ... do contrato ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinado pela data da ... contratados por prazo" determinado (CF, art. 37, inciso \xC2" IX) os direitos ... ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... quotas de fundos de aplicações de curto prazo; ... XX - ajuda de custo destinada a atender ... bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ... Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - o gozo dos direitos políticos; ... III - a quitação ... , obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ... Parágrafo ... quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo ... Do Afastamento para ... pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços ... Art ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... á desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos ... 5º O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros ...
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Acórdão nº 2016/0149372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ... contratados por prazodireitos sociais ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... o atestado acima referido, cabe recurso, no prazo de 60 dias, para o Departamento Nacional de ... 3 ... CAPÍTULO III Dos direitos e deveres ... ARTIGO 13 ... Só ao ... e Capitalização e no prazo por êle determinado, os corretores e prepostos deverão exibir os ... , só poderão receber proposta de contrato de seguros: ... a) por intermédio de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 4º-A ... § 5º Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4, para aquisição da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... 59; ... V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); ... VI - deliberar sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de percurso: extensão ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; ... X - delegação: transferência, ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0134212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aos servidores contratados por prazo determinado (CF, ... o IX) os direitos ... do contrato ...