contrato por prazo determinado direitos
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, ... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... IX - ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ... IV - prazo durante o qual a área permanecerá como ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... -la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... I - os direitos relativos às massas individualizadas de ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... § 1º O requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da ... determinado pelos resultados de amostragem pormenorizada, ...
-
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... IV – direitos creditórios do agronegócio e títulos de ... ções livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos ... , quando aplicável, respeitado o prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ... constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de: ... I – ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes ... II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... õe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de ... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos ... III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e ... IV - ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, ... é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo ... se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... -se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea "r" do ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... cotação, o valor da commodity será determinado com base na data ou no período de datas acordado ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , salvo se foram anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... Art. 11. As ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... que trata o inciso II do § 4º será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) quando determinado" pelo Presidente da República, zelar pela seguran\xC3" ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; ... XIII ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... , para projeto de pesquisa com prazo determinado ...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira autorizada, com ... ários entregues em cada período determinado ... § 3º - Se o formulário padronizado (§ ... sob seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... § 1º - No caso de ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... § 3º Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ... que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, de ... caput deste artigo não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses ... Art. 5º O art. 5º da ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... VI – aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso ... o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ... não oferecerem condições de preço e prazo compatíveis com o mercado internacional ... empresas brasileiras gozarão dos mesmos direitos das embarcações de bandeira brasileira, desde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula ... congelamento, nos meses determinados no contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é ... ção monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada ... de 1988, o rendimento real será determinado tomando-se por base o valor da quota em 1º de ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por ... ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... ão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de ...