contrato prestação serviço limpeza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... ícios em geral e produtos de higiene e limpeza; ... XIX - Armazém e empório - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... VII - serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ... § 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3" ... VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... prestação de serviços por operadores portuários e a ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... VI - Bloco: a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, ... a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; ... III - demonstrativo de ... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ... serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que ... ços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: ... I - à quantidade a ... ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... I - limpeza, conservação e zeladoria; ... II - vigilância ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... -se em perfeito estado de conservação e limpeza ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os ... nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição ... I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos; ... II - prioridade ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ... serviço de transporte de carga prestado por: ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza; ... IX - sistema de coleta de resíduos, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... 3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada) ... 3.6 ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ... de manutenção, transporte, higiene e limpeza ... § 3º Ficam assegurados aos servidores ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
- GABINETE DA GOVERNADORA TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2020. Processo nº 0059.2020.CCPLE-IV.PE.0045.SAD.GAB.GOV. Pregão Eletrônico nº 0045.2020. Objeto: Reajuste dos montantes “A” E “B” do contrato de prestação do serviço de Limpeza e Conservação Predial. Contratado: DINAMERICA SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME. CNPJ: 04.225.216\0001-06. Valor total após reajuste: R$ 1.132....
- Gabinete de Projetos Estratégicos EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 2º Termo Aditivo ao Contrato GAPE nº 06/2018. Prorrogação da vigência do Contrato referente à contratação da prestação do serviço de Limpeza e Conservação Predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, produtos saneantes domissanitários, materiais e eq...