contratual prescricao rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152541-66.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ser computado da data da rescisão contratual, em direta aplicação do princípio da actio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-08.2017.5.06.0193), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito passa a ser exigível. No caso da verba denominada 'indenização especial', instituída por normativo da empresa ré para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, apenas pode ser pleiteada após o desate contratual, iniciando-
... MARCO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A contagem do prazo prescricional somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-20.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , não se sujeitando à rescisão contratual no molde celetista. Assim, no tocante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-21.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FGTS - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL - RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme exegese da Súmula nº 362 do TST, a prescrição quanto à não realização dos recolhimentos dos depósitos do FGTS é trintenária, devendo ser observado, no entanto, o prazo de dois anos após o...
... ÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme exegese da Súmula nº 362 do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-268/2005-068-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL ... 1. O prazo prescricional extintivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-762/2005-004-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL ... 1. O prazo prescricional extintivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1343/2005-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL ... 1. O prazo prescricional extintivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... sob o enfoque das datas da rescisão contratual e do ajuizamento da reclamação trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118640-29.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO. O reclamante, por ocasião da interposição do recurso ordinário, reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi atendido pelo Regional, motivo pelo qual não se vislumbra a deserção do recurso do reclamante alegada pela reclamada. Intacto o art. 789, § 1º da CLT. Por outro lado, o
... ção alegada, porquanto a rescisão contratual ocorreu em 30/10/2003 e o ajuizamento da ação ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-343/2004-125-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2006
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL. 1. O prazo prescricional extintivo do direito de ação, em regra geral, conta-se a partir do dia seguinte ao da rescisão contratual e finda após exatos dois anos, no mesmo dia e mês correspondentes ao termo inicial. 2. No caso de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, a jurisprudência do Tribunal
... MULTA. PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO CONTRATUAL ... 1. O prazo prescricional extintivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-49.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. A prescrição não foi pronunciada, porquanto as provas confirmaram que a rescisão contratual ocorrera no mesmo ano da propositura da Reclamação. 3. VÍNCULO DE EMPREGO....
... as provas confirmaram que a rescisão contratual" ocorrera no mesmo ano da propositura da Reclamaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-05.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS). O termo inicial para postular a manutenção dos benefícios do Plano de Assistência Médica Suplementar - PAMS deu-se no momento em que as reclamantes aderiram ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária PADV e...
... ão mais de dois anos após a rescisão contratual, operou-se a prescrição total, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-28.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA -GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- RECEBIDA APENAS NA ATIVA. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado após a jubilação, a prescrição aplicável é a total. No caso em tela, consideradas as datas envolvidas, não se identifica qualquer óbice a que os reclamantes pudessem ajuizar desde
... ocorreu concomitantemente à rescisão contratual. Passados cerca de dez anos, a pretensão autoral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da...
... À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOSVALORES DESPENDIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTOILÍCITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, àsações propostas com base em responsabilidade contratual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-75.2001.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças
... CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-75.2001.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças
... CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-69140/2008-0010-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 30/6/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa à liberação de recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243/2004-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2008
... cumprida, e não à legal ou contratual, devendo o intervalo intrajornada ser de, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11218/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 362. O entendimento adotado pelo Regional, de que o direito de ação que vise o recolhimento do FGTS só se sujeita à Prescrição trintenária, incompatibiliza-se com jurisprudência desta Corte consubstanciada no Enunciado 362 e, como a ação foi proposta após decorridos dois anos da rescisão contratual, exsurge inarredável a ocorrência da...
... ós decorridos dois anos da rescisão contratual, exsurge inarredável a ocorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-50.2008.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TERMO INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001 ...