contratual prescricao rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-15.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda...
...ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-30.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
...ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-41.2006.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
...ção bienal contada da data da ruptura contratual, podendo pleitear direitos de toda a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 191/TST não desafia recurso de revista. Outrossim, verificar a condição de eletricitário do trabalhador reclama revolvimento do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade...
...ção no biênio posterior à rescisão contratual, não há prescrição da pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 191/TST não desafia recurso de revista. Outrossim, verificar a condição de eletricitário do trabalhador reclama revolvimento do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade...
...ção no biênio posterior à rescisão contratual, não há prescrição da pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 191/TST não desafia recurso de revista. Outrossim, verificar a condição de eletricitário do trabalhador reclama revolvimento do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade...
...ção no biênio posterior à rescisão contratual, não há prescrição da pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1324/2005-016-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 191/TST não desafia recurso de revista. Outrossim, verificar a condição de eletricitário do trabalhador reclama revolvimento do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão em conformidade...
...ção no biênio posterior à rescisão contratual, não há prescrição da pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...
... como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14440-59.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que, ocorrida a extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo...
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-908/2003-011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A hipótese não é de direito que preexistia à data da extinção do contrato de trabalho, mas que surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não
... da prescrição a partir da rescisão contratual e, por isso mesmo, não guarda identidade com a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o O foro contratual" obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇ\xC3"...
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Acórdão nº 0005663-54.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM FRUIÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Indenização devida. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO. CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECENAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1146-62.2018.5.17.0191)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ DISA DESTILARIA ITAÚNAS LTDA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do...
...PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96040-47.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). REDUTOR DE 30%. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. De fato, a matéria pertinente à prescrição não foi objeto de prequestionamento, esbarrando o inconformismo na Súmula n.º 297, I
...PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). REDUTOR DE 30%. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4345/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO E PRESCRIÇÃO. Esta Corte consagrou o entendimento de que se define como rurícola o empregado, que exerce atividade rural, em empresa de reflorestamento. Orientação Jurisprudencial 38, SDI1. Recurso provido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DAS HORAS DE TRANSPORTE. Reconhecido ser o reclamante, empregado rural, bem como lhe ser aplicável a prescrição, com marco inicial a...
... marco inicial a partir da rescisão contratual, segue-se que resta afastada a prescrição das ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, em se tratando de cobrança de valores decorrentes de ilícito contratual, incide o prazo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5073/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21685-70.2003.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a gratificação semestral era paga por liberalidade do Reclamado e que, por meio de acordo realizado entre as partes em 1983, a parcela foi convertida em aumento compensatório especial. Conforme consta do acórdão regional, o pedido do...
... DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1422/2003-011-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que anteriormente à promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que determinou o reajuste das contas do FGTS, não existia o...
... da prescrição a partir da rescisão contratual e, por isso mesmo, não guarda identidade com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS DATAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração expressam fielmente sua função integradora da decisão judicial já proferida, quando, mantendo esta a declaração da prescrição total do direito de ação, fica patente a sua omissão quanto às datas da rescisão contratual e da notificaçã
... omissão quanto às datas da rescisão contratual e da notificação interruptiva da prescrição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89440-33.2004.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. INAPLICABILIDADE DA OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJ 341 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330, I, do TST,...
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-10.2001.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se aplica a prescrição quinquenal à pretensão relativa ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da...
... do prazo de dois anos da rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454040-54.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão, indicando, de maneira fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não haver enfrentado
...RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-16.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA EM DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Consigna o Regional que a decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 12/1995 limitou-se a indeferir a cláusula quarta do ACT/90, não adentrando no mérito da incorporação da referida cláusula normativa ao contrato individual...
..., já que contada a partir da rescisão contratual, ocorrida em 2/4/2011. Quanto às promoções, de ...